Atos Normativos
Corregedoria (Judicial)


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32 resultados encontrados.

Pedido de Providncias solicitando informaes acerca de eventual regulamentao do artigo 615-A do Cdigo de Processo Civil por este Sodalcio, tendo em vista o permissivo legal contido no 5 do mencionado dispositivo legal.
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Consulta quanto correta cobrana de emolumentos em determinados atos.
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Consulta n. 2008.960155-1 formulada pelo OFICIAL DO 1 SERVIO NOTARIAL E DE REGISTROS DE IMVEIS DA COMARCA DE DOURADOS. O Titular da Serventia formula as seguintes indagaes: 1- Pode ser efetuado o registro de venda de parte ideal em condomnio sem a e
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Pedido de Providncia requerendo a suspenso da cobrana do tributo denominado FUNADEP (Fundo Especial para o Aperfeioamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pblica) institudo pela Lei Complementar n. 122 e a anulao do Provimento n. 0
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A Caixa Econmica Federal formulou pedido de providncias requerendo que seja proferida deciso "determinando s serventias extrajudiciais [...] a prestao dos servios que forem solicitados pela requerente, sem que haja oposio reteno do ISSQN na f
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Consulta acerca da aplicabilidade da Smula n. 377 do Supremo Tribunal Federal - STF - aps a entrada em vigor do Novo Cdigo Civil.
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Pedido de Providncias pelos Prefeitos Municipais das cidades de Bandeirantes-MS e Coxim-MS, solicitando os comprovantes "dos repasses das quantias devidas ao Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul sobre emolumentos" e "dos repasses das quantias devida
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Averbao de contrato de gaveta na matrcula do imvel
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Possibilidade/legalidade de se requisitar s Operadoras de Telefonia (celular ou fixa) a concesso de senhas para que Autoridades Policiais tenham acesso a dados cadastrais, histricos de chamadas e localizao de ERBs de forma genrica e sem vinculao a
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Solicitao de esclarecimentos quanto ao procedimento a ser adotado nos casos de cancelamento de protesto em que no haja a apresentao do ttulo original ou documento de dvida, mas de carta de anuncia, cujo credor constitua pessoa jurdica.
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Consulta visando obter resposta a respeito da possibilidade dos Registradores atenderem ou no as solicitaes de pessoas reconhecidamente pobres que por intermdio daquele Juizado procuram obter segunda via das certides de nascimento, casamento e bito
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Convoca reunio para discutir e disciplinar o processamento dos feitos de interceptao telefnica na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justia e d outras providncias.
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CONSULTA solicitando anlise quanto convenincia do atendimento do pedido de autorizao formulado pelo Delegado do 4 Distrito Policial de Campo Grande, consistente no cumprimento de alvars de soltura at as 18:00 horas e aps este horrio somente no
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Trata sobre divergncias existentes quanto aplicao de selos no tabelionado de protesto, bem como em relao aos ttulos encaminhados a protesto por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados.
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Dispes sobre a consulta acerca da contagem dos prazos no mbito administrativo.
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CONSULTA - INDAGAES REFERENTES AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS PELAS SERVENTIAS - DVIDA SOBRE O RECOLHIMENTO - ISENO DO VALOR DO BOLETO BANCRIO NOS RECOLHIMENTO AO FUNJECC 10%.
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Necessidade de se obter o "cumpra-se" do Juiz Diretor do Foro nos mandados e ofcios oriundos de outras Comarcas, e d outras providncias.
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APLICAO DA LEI FEDERAL N 11.441/2007 - COBRANA DE EMOLUMENTOS - DIVRCIO - RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - CONVERSO DE SEPARAO EM DIVRCIO - GRATUIDADE - HOMOLOGAO DA PARTILHA EM INVENTRIO.
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Disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Reserva Legal - SISREL, institudo no Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de maro de 2008 e d outras providncias.
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Consulta sobre a viabilidade de lavratura de escritura, sem o devido recolhimento do ITBI, relativo a bem imvel.
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Dispe sobre o Sistema de audincias por videoconferncias, nos incidentes de execues penais, e d outras providncias - Provimento n 22/2008.
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Dispe sobre a tramitao de inqurito policial na comarcas de segunda entrncia e d outras providncias. Provimento n 5/2008.
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Dispe sobre a forma de processamento dos pedidos de registros tardios, o controle do seu andamento, da carga dos autos e da distribuio de mandados aos oficiais de justia e d outras providncias.
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cobrana do FUNADEP diante das situaes previstas no item II, c e d, constantes da tabela especificada na Lei Complementar n. 122/2007
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Dispe sobre consulta do procedimento a ser adotado no cumprimento de ordem judicial de restaurao de assento de nascimento inexistente, emanada do Juiz de Direito da 2 Vara da Comarca de Cassilndia e d outras providncia.
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Dispes sobre o saneamento de dvida a respeito do pagamento de indenizao de transporte devido pela Fazenda Nacional.
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL COM A UTILIZAO DE RECURSO FGTS - VALIDADE OU NO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAO- INTELIGNCIA DO ART.61, 5, DA LEI N. 4.380/61 C/C ART. 20, VII, b, DA
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CONSULTA - EXTENSO DISPENSA DE PUBLICAO AOS CASOS DE INTERDIO - ART. 1184 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE
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CONTRATO SOCIAL UMA NICA VEZ - EMPRESA CREDORA OBRIGADA A INFORMAR ALTERAO - RECONHECIMENTO FIRMA NAS CARTAS DE ANUNCIA - EMPRESA QUE FIGUROU NO REGISTRO DE PROTESTO COMO CREDORA E NO PESSOA FSICA - NECESSIDADE DE NORMATIZAO.
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Consulta se os registradores de imveis so ou no obrigados a respeitar a ordem do Protocolo, para registrarem os ttulos que lhes so apresentados.
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EXTENSO DO PROJETO MEU PAI NO PAPEL - DIVULGAO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO VOLUNTRIO DE PATERNIDADE.
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EMENTA: Trata-se de sugesto apresentada pela FEBRANOR - Federao Brasileira de Notrios e Registradores, de adoo de Sistema de Comunicao Eletrnica de Veculos (CONVEN), existente a partir de um Acordo de Cooperao Tcnica entre a FEBRANOR, o DENAT
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