Atos Normativos
Corregedoria (Judicial)
32 resultados encontrados.
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Pedido de Providências solicitando informações acerca de eventual regulamentação do artigo 615-A do Código de Processo Civil por este Sodalício, tendo em vista o permissivo legal contido no § 5º do mencionado dispositivo legal.
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Consulta quanto à correta cobrança de emolumentos em determinados atos.
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Consulta n. 2008.960155-1 formulada pelo OFICIAL DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DOURADOS. O Titular da Serventia formula as seguintes indagações: 1- Pode ser efetuado o registro de venda de parte ideal em condomínio sem a e
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Pedido de Providência requerendo a suspensão da cobrança do tributo denominado FUNADEP (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) instituído pela Lei Complementar n. 122 e a anulação do Provimento n. 0
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A Caixa Econômica Federal formulou pedido de providências requerendo que seja proferida decisão "determinando às serventias extrajudiciais [...] a prestação dos serviços que forem solicitados pela requerente, sem que haja oposição à retenção do ISSQN na f
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Consulta acerca da aplicabilidade da Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal - STF - após a entrada em vigor do Novo Código Civil.
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Pedido de Providências pelos Prefeitos Municipais das cidades de Bandeirantes-MS e Coxim-MS, solicitando os comprovantes "dos repasses das quantias devidas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre emolumentos" e "dos repasses das quantias devida
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Averbação de contrato de gaveta na matrícula do imóvel
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Possibilidade/legalidade de se requisitar às Operadoras de Telefonia (celular ou fixa) a concessão de senhas para que Autoridades Policiais tenham acesso a dados cadastrais, históricos de chamadas e localização de ERBs de forma genérica e sem vinculação a
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Solicitação de esclarecimentos quanto ao procedimento a ser adotado nos casos de cancelamento de protesto em que não haja a apresentação do título original ou documento de dívida, mas de carta de anuência, cujo credor constitua pessoa jurídica.
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Consulta visando obter resposta a respeito da possibilidade dos Registradores atenderem ou não as solicitações de pessoas reconhecidamente pobres que por intermédio daquele Juizado procuram obter segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito
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Convoca reunião para discutir e disciplinar o processamento dos feitos de interceptação telefônica na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
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CONSULTA solicitando análise quanto à conveniência do atendimento do pedido de autorização formulado pelo Delegado do 4º Distrito Policial de Campo Grande, consistente no cumprimento de alvarás de soltura até as 18:00 horas e após este horário somente no
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Trata sobre divergências existentes quanto à aplicação de selos no tabelionado de protesto, bem como em relação aos títulos encaminhados a protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados.
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Dispões sobre a consulta acerca da contagem dos prazos no âmbito administrativo.
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CONSULTA - INDAGAÇÕES REFERENTES AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS PELAS SERVENTIAS - DÚVIDA SOBRE O RECOLHIMENTO - ISENÇÃO DO VALOR DO BOLETO BANCÁRIO NOS RECOLHIMENTO AO FUNJECC 10%.
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Necessidade de se obter o "cumpra-se" do Juiz Diretor do Foro nos mandados e ofícios oriundos de outras Comarcas, e dá outras providências.
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APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.441/2007 - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIVÓRCIO - RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - GRATUIDADE - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM INVENTÁRIO.
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Disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Reserva Legal - SISREL, instituído no Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências.
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Consulta sobre a viabilidade de lavratura de escritura, sem o devido recolhimento do ITBI, relativo a bem imóvel.
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Dispõe sobre o Sistema de audiências por videoconferências, nos incidentes de execuções penais, e dá outras providências - Provimento nº 22/2008.
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Dispõe sobre a tramitação de inquérito policial na comarcas de segunda entrância e dá outras providências. Provimento nº 5/2008.
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Dispõe sobre a forma de processamento dos pedidos de registros tardios, o controle do seu andamento, da carga dos autos e da distribuição de mandados aos oficiais de justiça e dá outras providências.
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cobrança do FUNADEP diante das situações previstas no item II, “c” e “d”, constantes da tabela especificada na Lei Complementar n. 122/2007
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Dispõe sobre consulta do procedimento a ser adotado no cumprimento de ordem judicial de restauração de assento de nascimento inexistente, emanada do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia e dá outras providência.
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Dispões sobre o saneamento de dúvida a respeito do pagamento de indenização de transporte devido pela Fazenda Nacional.
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSO FGTS - VALIDADE OU NÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO- INTELIGÊNCIA DO ART.61, § 5º, DA LEI N. 4.380/61 C/C ART. 20, VII, b, DA
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CONSULTA - EXTENSÃO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO AOS CASOS DE INTERDIÇÃO - ART. 1184 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE
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CONTRATO SOCIAL UMA ÚNICA VEZ - EMPRESA CREDORA OBRIGADA A INFORMAR ALTERAÇÃO - RECONHECIMENTO FIRMA NAS CARTAS DE ANUÊNCIA - EMPRESA QUE FIGUROU NO REGISTRO DE PROTESTO COMO CREDORA E NÃO PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO.
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Consulta se os registradores de imóveis são ou não obrigados a respeitar a ordem do Protocolo, para registrarem os títulos que lhes são apresentados.
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EXTENSÃO DO PROJETO MEU PAI NO PAPEL - DIVULGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE.
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EMENTA: Trata-se de sugestão apresentada pela FEBRANOR - Federação Brasileira de Notários e Registradores, de adoção de Sistema de Comunicação Eletrônica de Veículos (CONVEN), existente a partir de um Acordo de Cooperação Técnica entre a FEBRANOR, o DENAT
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