Atos Normativos
Conselho Superior da Magistratura


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9 resultados encontrados.

Regulamenta o art. 238 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (CODJ/MS), que concede licena para curso, seminrio ou misso de interesse da Administrao, e d outras providncias.
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VARA - TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIMENTO INTERNO - JUIZ - TRANSFORMAO -FUNCIONAMENTO -COMPETNCIA - ALTERAO - TRIBUNAL PLENO. Altera, transforma e acrescenta dispositivos Resoluo n. 237, de 21 de Setembro de 1995 - Regimento Interno do Tribunal de
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Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento-CSM n. 133, de 22 de outubro de 2007.
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Ementa: Restabelece a vigncia do artigo 83-A, 83-B e 83-C do Regimento Interno do Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul, com nova redao, e d outras providncias.
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Dispe sobre o regime do planto judicirio de magistrados e servidores no mbito do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul.
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Ementa: Disciplina o sistema de planto no feriado compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, no mbito de Segunda Instncia.
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Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura.
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Modifica o Regimento Interno e Instala o rgo Especial Assuntos: 1 - PODER JUDICIRIO, 2 - REGIMENTO INTERNO, 3 - COMPETNCIA, 4 - ALTERAO, 5 - ATRIBUIES, 6 - TRIBUNAL PLENO, 7 - TRIBUNAL DE JUSTIA. 8 - RGO ESPECIAL.
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Autoriza o provimento dos cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrncia especial na comarca de Campo Grande, disciplina sua movimentao e fixa-lhes a competncia.
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