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COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CEJAI

A Comisso Estadual Judiciria de Adoo Internacional do Estado de Mato Grosso do SUL CEJAI/MS, instituda pela Resoluo n 119, de 25 de maro de 2015, visa processar e julgar os pedidos de habilitao da adoo Internacional.

A Resoluo mencionada revogou a Resoluo n 222, de 22 de setembro de 1994, contemplando denominao apropriada antiga CEJA, para amold-la aos fins colimados pela Comisso.

Com base na legislao vigente, no ser processada nenhuma adoo internacional, no Estado de Mato Grosso do Sul, sem a prvia habilitao do adotante perante a CEJAI/MS.

A Comisso composta pelo Corregedor-Geral de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, que exerce as funes de Presidncia da CEJAI, um Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno, um Juiz de Direito de entrncia especial da Vara de Infncia e da Juventude, indicado pelo Corregedor-Geral da Justia, um representante do Ministrio Pblico, indicado pela Procuradoria-Geral de Justia e um representante da Defensoria Pblica, indicado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado.

Os membros so nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justia, aps a indicao, para um mandato de dois anos, permitida a reconduo, sem prejuzo de suas atribuies funcionais e competncias, de tal sorte que o exerccio para o desempenho das atividades no ser remunerado, sendo considerado servio pblico relevante e prioritrio, conforme o disposto no art. 227 e seus pargrafos da Constituio Federal. Consoante a Resoluo n 119/2015, as atribuies da CEJAI consiste em:
  • analisar previamente pedido de habilitao para adoo internacional formulado por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do territrio brasileiro;
  • analisar previamente pedido de habilitao para adoo internacional formulado por estrangeiro, residentes no territrio brasileiro, sem nimo definitivo, segundo o critrio de permanncia utilizado para a concesso de visto para entrada no Brasil;
  • analisar previamente pedido de habilitao para adoo internacional formulada por casal de brasileiros residentes no exterior e por casal misto;
  • expedir o respectivo certificado de habilitao, resguardados os direitos do adotando, na conformidade da legislao nacional, desde que reconhecida a aptido e capacidade dos pretendentes, bem como verificada a validade jurdica da adoo segundo as leis do Pas de origem.

  • Ademais, alm das atividades principais, a Comisso Estadual Judiciria de Adoo Internacional tem como finalidade divulgar e incentivar a adoo de crianas e propor ou sugerir s autoridades competentes, medidas destinadas a assegurar a celeridade dos processos de adoo com o propsito de evitar permanncias alongadas e indefinidas dos menores em instituies.

    Assim, a CEJAI trabalha como forma de possibilitar o atendimento pleno das finalidades s quais foi instituda, visando o melhor interesse da criana e do adolescente, contribuir para a garantia do direito convivncia familiar de crianas e adolescentes e garantir que as adoes internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criana e com respeito aos direitos fundamentais que lhe reconhece o direito internacional, participando do sistema de cooperao de que trata a Conveno de Haia.



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