Corregedoria-Geral de Justiça
Restituição de Custas

Observações:
  • Os valores recolhidos ao FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS devem ser requeridos às respectivas instituições, a saber Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público Estadual.
  • A formulação deste pedido deve estar em consonância com o disposto no art. 23 da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009.
  • Maiores informações: 3314-1723/3314-1412.
  • Email: restituicaodecustas@tjms.jus.br.

Nome (titular da guia):
Tipo de pessoa:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Valor requerido (R$):
Número da Guia:
Data do pagamento:
Guia(s) de pagamento:
Comprovante(s) de pagamento:
Processo relacionado à emissão
da guia (se existente):
Exposição do motivo para o pedido de restituição:
Pedido por meio de procuração:
Dados bancários:
Banco:
Agência com dígito:
Nº da conta:
Nome do Titular da conta:
Nome (representante da pessoa jurídica ou titular da guia ou procurador):

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