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Núcleo Permanente de Solução de Conflitos - NUPEMEC
Petição 10 Sentença 10
Precatórios
Corregedoria-Geral de Justiça
Restituição de Custas
Observações:
Os valores recolhidos ao FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS devem ser requeridos às respectivas instituições, a saber Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público Estadual.
A formulação deste pedido deve estar em consonância com o disposto no
art. 23 da Lei 3.779
, de 11 de novembro de 2009 e o
art. 33 do Prov. 64/11.
Maiores informações: 3314-1723/3314-1412.
Email: restituicaodecustas@tjms.jus.br.
Nome (titular da guia):
Tipo de pessoa:
Pessoa física
Pessoa jurídica
CPF:
RG:
Documentos pessoais (RG, CPF):
CNPJ:
Estatuto ou Contrato Social da empresa:
Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria:
Outros:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Valor requerido (R$):
Número da Guia:
Data do pagamento:
Guia(s) de pagamento:
Comprovante(s) de pagamento:
Processo relacionado à emissão
da guia (se existente):
Exposição do motivo para o pedido de restituição:
Pedido por meio de procuração:
Sim
Não
Observação: Caso a restituição seja em nome de procurador, deve ser apresentada procuração com poderes específicos para REQUERER e RECEBER restituição de custas, nos termos do
§3º do art.33, Prov. 64/11.
Nome do procurador:
CPF do procurador:
Cópia da procuração:
Dados bancários:
Banco:
.: Selecione :.
001 - BANCO DO BRASIL S.A.
003 - BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
004 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
012 - BANCO STANDARD DE INVESTIMENTOS S.A.
018 - BANCO TRICURY S/A
021 - BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
024 - BANCO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE
025 - BANCO ALFA S.A.
029 - BANCO BANERJ S.A.
031 - BANCO BEG S.A.
033 - BANCO SANTANDER S.A.
037 - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.
040 - BANCO CARGILL S.A.
041 - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
044 - BANCO BVA S.A.
045 - BANCO OPPORTUNITY S.A.
047 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
062 - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
063 - BANCO IBI S.A. BANCO MÚLTIPLO
064 - GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.
065 - BANCO BRACCE S.A.
069 - BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.
070 - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
072 - BANCO RURAL MAIS S.A.
073 - BB BANCO POPULAR DO BRASIL S.A.
074 - BANCO J. SAFRA S.A.
077 - BANCO INTER S.A.
078 - BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A.-BANCO DE INVESTIMENTO
079 - JBS BANCO S.A.
081 - CONCÓRDIA BANCO S.A.
082 - BANCO TOPÁZIO S.A.
083 - BANCO DA CHINA BRASIL S.A.
084 - UNICRED NORTE DO PARANÁ
085 - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO - AILOS
096 - BANCO BM&F DE SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA S.A
099 - COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIPRIME
104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
107 - BANCO BBM S.A.
112 - CC UNICRED BRASIL CENTRAL
120 - BANCO RODOBENS SA
121 - BANCO AGIBANK S A
133 - CONFEDERACAO NAC DAS CCC SOL - CONFESOL
136 - CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICREDS
169 - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
175 - BANCO FINASA S.A.
197 - STONE PAGAMENTOS S.A.
208 - BANCO BTG PACTUAL S.A.
212 - BANCO ORIGINAL S.A.
214 - BANCO DIBENS S.A.
215 - BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S.A.
217 - BANCO JOHN DEERE S.A.
218 - BANCO BONSUCESSO S.A.
222 - BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A.
224 - BANCO FIBRA S.A.
225 - BANCO BRASCAN S.A.
229 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
230 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
233 - BANCO CIFRA S.A.
237 - BANCO BRADESCO S.A.
246 - BANCO ABC BRASIL S.A.
248 - BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.
249 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.
250 - BANCO SCHAHIN S.A.
254 - PARANÁ BANCO S.A.
260 - NU PAGAMENTOS S.A.
263 - BANCO CACIQUE S.A.
265 - BANCO FATOR S.A.
290 - PAGSEGURO INTERNET S.A.
299 - SOROCRED CFI S.A.
318 - BANCO BMG S.A.
320 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.
323 - MERCADO PAGO
336 - BANCO C6 S.A.
341 - ITAÚ UNIBANCO S.A.
347 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Grupo ABN AMRO REAL)
356 - BANCO REAL S.A.
366 - BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S.A.
370 - BANCO WESTLB DO BRASIL S.A.
376 - BANCO J. P. MORGAN S.A.
380 - PICPAY SERVICOS S.A
383 - BANCO JUNO
389 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
393 - BANCO VOLKSWAGEN S.A.
399 - HSBC BANK BRASIL S.A
403 - CORA SCD - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A
409 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
422 - BANCO SAFRA S.A.
453 - BANCO RURAL S.A.
456 - BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S.A.
464 - BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A.
477 - CITIBANK N.A.
487 - DEUTSCHE BANK S.A. - BANCO ALEMÃO
488 - JPMORGAN CHASE BANK
492 - ING BANK N.V.
505 - BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S.A.
600 - BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
604 - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.
610 - BANCO VR S.A.
611 - BANCO PAULISTA S.A.
612 - BANCO GUANABARA S.A.
623 - BANCO PANAMERICANO S.A.
626 - BANCO FICSA S.A.
633 - BANCO RENDIMENTO S.A.
634 - BANCO TRIÂNGULO S.A.
637 - BANCO SOFISA S.A.
638 - BANCO PROSPER S.A.
641 - BANCO ALVORADA S.A.
643 - BANCO PINE S.A.
653 - BANCO INDUSVAL S.A.
655 - BANCO VOTORANTIM S.A.
707 - BANCO DAYCOVAL S.A.
719 - BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.
739 - BANCO BGN S.A.
740 - BANCO BARCLAYS S.A.
741 - BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
743 - BANCO SEMEAR S.A.
745 - BANCO CITIBANK S.A.
746 - BANCO MODAL S.A.
747 - BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
748 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
749 - BANCO SIMPLES S.A.
751 - DRESDNER BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
752 - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
755 - BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MÚLTIPLO S.A.
756 - Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil
757 - BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Agência com dígito:
Nº da conta:
Nome do Titular da conta:
CPF
CNPJ
Nome (representante da pessoa jurídica ou titular da guia ou procurador):
Enviar
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TJMS
- Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3314-1300
FÓRUM DE CAMPO GRANDE
- R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados - 79002-919 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-3300
CIJUS
- R. Sete de Setembro, 174 - Centro - 79002-081 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-8600
Horário de Expediente: 12h às 19h.
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