.: Tribunal de Justiça de MS :.

Corregedoria-Geral de Justiça

Restituição de Custas

Observações:

Os valores recolhidos ao FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS devem ser requeridos às respectivas instituições, a saber Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público Estadual.
A formulação deste pedido deve estar em consonância com o disposto no art. 23 da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009 e o art. 33 do Prov. 64/11.
Maiores informações: 3314-1723/3314-1412.
Email: restituicaodecustas@tjms.jus.br.

Nome (titular da guia):

Tipo de pessoa:

Pessoa física Pessoa jurídica

Endereço:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Valor requerido (R$):

Número da Guia:

Data do pagamento:

Guia(s) de pagamento:

Comprovante(s) de pagamento:

Processo relacionado à emissão
da guia (se existente):

Exposição do motivo para o pedido de restituição:

Pedido por meio de procuração:

Sim Não

Dados bancários:

Nome (representante da pessoa jurídica ou titular da guia ou procurador):

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