Corregedoria-Geral de Justia
Restituio de Custas

Observaes:
  • Os valores recolhidos ao FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS devem ser requeridos s respectivas instituies, a saber Defensoria Pblica, Procuradoria-Geral do Estado e Ministrio Pblico Estadual.
  • A formulao deste pedido deve estar em consonncia com o disposto no art. 23 da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009.
  • Maiores informaes: 3314-1723/3314-1412.
  • Email: restituicaodecustas@tjms.jus.br.

Nome (titular da guia):
Tipo de pessoa:
Endereo:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Valor requerido (R$):
Nmero da Guia:
Data do pagamento:
Guia(s) de pagamento:
Comprovante(s) de pagamento:
Processo relacionado emisso
da guia (se existente):
Exposio do motivo para o pedido de restituio:
Pedido por meio de procurao:
Dados bancrios:
Banco:
Agncia com dgito:
N da conta:
Nome do Titular da conta:
Nome (representante da pessoa jurdica ou titular da guia ou procurador):

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