Regulamentao

2006 Presidncia da Repblica - Decreto n. 5.707/2006
O Decreto n. 5707, de 23 de fevereiro de 2006, institui o Sistema de Gesto por Competncias como instrumento da Poltica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, impulsionando os rgos da administrao pblica a incorporarem este modelo nas aes de desenvolvimento dos servidores. Nos termos do Decreto, entende-se por gesto por competncias a gesto da capacitao orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessrias ao desempenho das funes dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituio.
2013 Tribunal de Contas da Unio - Acordo n. 3.023/2013 TCU-Plenrio
Em 13 de novembro de 2013, o Tribunal de Contas da Unio proferiu o Acordo n 3.023, que trata de pesquisa realizada pela Secretaria de Fiscalizao de Pessoal, no perodo de 10/09/2012 a 27/09/2013, com o objetivo de avaliar a situao da governana e da gesto de pessoas em amostra de organizaes da Administrao Pblica Federal. Talvez um dos mais importantes documentos j elaborados no sentido de alertar os rgos pblicos acerca da importncia e necessidade de implementao de polticas que garantam o aperfeioamento contnuo dos sistemas de governana e de gesto de pessoas, no apenas por sua forte relao com a gerao de resultados para a sociedade, mas tambm da elevada materialidade dos gastos nessa rea. Nesse contexto, o modelo de gesto por competncias sugerido aos rgos e entidades da administrao pblica como instrumento de capacitao orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessrias ao desempenho das funes dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituio. Desde sua publicao, o TCU tem acompanhado e fiscalizado de perto a situao da governana e da gesto de pessoas na Administrao Pblica Federal. Ao Conselho Nacional de Justia coube orientar as unidades sob a respectiva jurisdio sobre a necessidade de estabelecer, formalmente, mecanismos para o acompanhamento do desempenho da gesto de pessoas, entre outras recomendaes.
2014 Conselho Nacional de Justia - Resoluo n. 192/2014
Atravs da Resoluo n. 192, de 08 de maio de 2014, o Conselho Nacional de Justia instituiu a Poltica Nacional de Formao e Aperfeioamento dos Servidores do Poder Judicirio com diretrizes e objetivos voltados ao fomento das aes de educao, bem como de programas e projetos que fortaleam a formao e aperfeioamento dos servidores. Tal Resoluo tambm determina aos rgos do Poder Judicirio o encaminhamento anual do Relatrio Anual sobre Formao e Aperfeioamento dos Servidores do Poder Judicirio, elaborado pelo CEAJUD. Desde o ano de 2015, o referido relatrio solicita a cada tribunal informaes acerca da etapa em que se encontra o processo de implantao da gesto por competncias.
2015 Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul - Plano Estratgico 2015-2020
O Plano Estratgico 2015-2020 do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul foi elaborado com a finalidade de demonstrar as principais diretrizes das administraes para o perodo de seis anos, considerando os macrodesafios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justia. Para o macrodesafio MELHORIA DA GESTO DE PESSOAS, foram definidos dois objetivos estratgicos: - Objetivo Estratgico n. 08: Potencializar o capital humano para a execuo da estratgia; - Objetivo Estratgico n. 09: Promover a melhoria do clima organizacional da instituio, da comunicao interna e da qualidade de vida. A elaborao e implantao do modelo de gesto de pessoas por competncias foi incorporada ao plano como ferramenta para atender ambos objetivos.
2016 Conselho Nacional de Justia - Resoluo n. 240/2016
Dois anos aps a instituio da Poltica Nacional de Formao e Aperfeioamento dos Servidores do Poder Judicirio, o Conselho Nacional de Justia publica a Resoluo n 240, de 09 de setembro de 2016, instituindo a Poltica Nacional de Gesto de Pessoas do Poder Judicirio. Com a finalidade de fomentar o aprimoramento da capacidade de atuao dos rgos a partir do desenvolvimento profissional dos servidores e suas competncias, a Resoluo reconhece que as atividades desempenhadas exigem competncias especficas e esto vinculadas ao aprendizado individual e coletivo contnuo. Tambm determina a adoo de mecanismos de gesto de desempenho baseados em competncias que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avaliao do desempenho dos servidores, assim como tcnicas de feedback e compartilhamento de experincias.
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