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Termo | Descrição |
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Magistrado | Todo aquele que se acha investido da mais alta autoridade político-administrativa. O Presidente da República é o primeiro magistrado da Nação. Em sentido mais restrito, é aquele a quem foram delegados poderes na forma da lei para administrar a justiça. |
Magistratura | É o corpo de juízes que constituem o Poder Judiciário. |
Maioridade Civil | Condição da pessoa que atinge 18 anos idade, a partir da qual ela está apta a gerir negócios, comprar e vender imóveis, casar-se etc. |
Maioridade Eleitoral | Condição da pessoa que atinge 16 anos. A partir dessa idade, ela já pode exercer seu direito de votar. |
Maioridade Penal | Condição da pessoa que atinge 18 anos idade, a partir da qual ela assume a responsabilidade sobre qualquer ato delituoso que venha a praticar. |
Mandado | Como vocábulo jurídico, significa ato escrito, ordem emanada de autoridade pública judicial ou administrativa em cumprimento de diligência ou de medida que é determinada (mandado de citação de penhora de prisão de apreensão). |
Mandado de Citação | Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado a fim de se defender. |
Mandado de Injunção | Instituto novo do chamado direito constitucional processual; tem por objetivo exclusivamente definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável ao caso concreto (CF art. 5º LXXI), dada a omissão do poder público competente para fazê-lo. Age o Judiciário como substituto, exercitando a função que seria do Legislativo, mas limitado ao caso concreto. |
Mandado de Segurança | Dir. Constitucional e Dir. Processual - remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado de interessado, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, inclusive se praticado por autoridade ou agente público. |
Mandado de Segurança Coletivo | Aquele que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical ou por entidade de classe. É regulado pelo art. 5º, LXX, da Constituição Federal. |
Mandato | É o período pelo qual se delega poder a alguém, como, por exemplo, o mandato de um deputado ou o mandato que se confere a um advogado, por procuração. Neste último caso, é um contrato para representação em juízo. |
Medida Cautelar | DPC - é a ação que tem por fim prevenir a eficácia do processo principal que com ela se relaciona. |
Medida de Segurança | Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou prepara-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir. |
Medida Liminar | Decisão judicial provisória proferida no primeiro e no segundo grau de jurisdição, geralmente concedida em ação cautelar, em tutela antecipada e em mandado de segurança. |
Memoriais | Escrito que os advogados encaminham aos magistrados para reforçar os seus argumentos, substituindo as razões orais. |
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