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Termo | Descrição |
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Não Conhecer | Não admitir. |
Notário ou Tabelião | Oficial público que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que lhe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário pelas Corregedorias de Justiça, que lhes podem impor penalidades. |
Notificação | Medida cautelar nominada pela qual é dada ciência ao requerido para que pratique ou deixe de praticar determinado ato sob pena de sofrer ônus previstos em lei. |
Nulidade | Vícios ou defeitos geralmente expressos em lei, que invalidam os processos no todo ou em parte. |
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