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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Declaração Universal dos Direitos da Criança
Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.
Convenção nº 124, da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Receberá a denominação de "Convenção sobre Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos Subterrâneos)", adotada em dia 23 de junho de 1965
Dados referentes ao Brasil: a) aprovação Decreto-Lei n. 664, de 30.6.69; b) ratificação = 21 de agosto de 1970; c) promulgação = Decreto n. 67.342, de 5.10.70; d) vigência nacional = 21 de agosto de 1971.
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) - Adotado na Assembléia Geral da ONU em sua Resolução 40/33 de 29 de Novembro DE 1985
Recomendadas no 7.º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinqüente, realizado em Milão em 26.08 a 06.09.85 e adotada pela Assembléia Geral em 29.11.85.
Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto n° 99.710 de 21 de Novembro de 1990
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil (denominada Diretrizes de RIAD)
Adota os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil contidos no anexo à presente resolução, que serão designados por "Princípios Orientadores de Riade", em 14 de dezembro de 1990.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (adotado na ONU em 16/12/1966) – Decreto Executivo n. 591 de 06/07/1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (adotado na ONU em 16/12/1966) – Ratificado - Decreto No. 592 de 06/07/1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica – Decreto n. 678, de 6 de Novembro de 1992
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Tratado internacional entre os países-membros da OEA e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San Jose da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978.
Declaração da Conferência de Direitos Humanos de Viena (1993) (adotado na ONU em 25/06/1993)
Em Viena foi definitivamente legitimada a noção de indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais. A Declaração de Viena também enfatiza os direitos de solidariedade, o direito à paz, o direito ao desenvolvimento e os direitos ambientais.
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores – Decreto 1212, de 3 de agosto de 1994
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - HAIA 29/05/93 – Decreto n. 3.087, de 21 de Junho de 1999
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (adotado na ONU em 25/10/1980). Decreto 3.413 de14/04/2000
Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Decreto 3597/2000
Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Decreto nº 4134/2002
Promulga a Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (adotado na ONU em 06/10/1999). Decreto no. 4.316 de 30/07/2002
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (18/12/1979). Decreto no. 4.377 de 13/09/2002
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis - Decreto nº 5007/2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados - Decreto nº 5006/2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
Convenção n. 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) (adotado na ONU em 27/06/1989). Decreto N. 5.051 de 19/04/2004
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.
Protocolo Adicional para Prevenção, Supressão, e Punição ao Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, Suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional (adotado na ONU 15/11/2000). Decreto nº 5.017, de 12/03/2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado (adotado na ONU em 13/11/2006)
Convernção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a aplicação das suas disposições, habilita o Comite dos Direitos do Homem a receber e examinar, as comunicações provenientes de particulares que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Declaração do Milênio - Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM)
Um plano para o progresso (adotado na ONU em 2000).
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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará". (adotada na OEA em 18/03/1994). Decreto 1.973 de 01/08/1996
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores (adotada na OEA em 24/05/1984). Decreto 2.429 de 17/12/1997
Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (adotada na OEA em 18/03/1994) Decreto 2.740 de 20/08/1998
Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.
Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (adotada na OEA em 07/06/1999. Decreto 3.956 de 08/10/2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 12.594, De 18 de janeiro de 2012.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Decreto N° 13019, De 03 De Fevereiro De 2011
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências.
Lei Nº 12.415, De 9 De Junho De 2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
Lei N° 12.393, De 4 De Março De 2011.
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
Lei N° 12.038, De 1º De Outubro De 2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Lei Nº 12.015, De 7 De Agosto De 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Lei Nº 12.013, De 6 De Agosto De 2009
Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Lei Nº 12.010, De 29 De Julho De 2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
Lei Nº 12.004, De 29 De Julho De 2009
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei Nº 11.942, De 28 De Maio De 2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Lei Nº 11.829, De 25 De Novembro De 2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Lei Nº 11.804, De 5 De Novembro De 2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Lei Nº 10.836, De 9 De Janeiro De 2004.
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Decreto Nº 6.481, De 12 De Junho De 2008.
Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.491, De 18 De Julho De 2005.
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Lei N° 10.216, De 6 De Abril De 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Decreto Nº 3.174, De 16 De Setembro De 1999
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Decreto Nº 3.298, De 20 De Dezembro De 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Lei Nº 9.720, De 30 De Novembro De 1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências
Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição
Decreto Nº 1.196, De 14 De Julho De 1994
Dispões sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para Criança e o Adolescente-FNCA
Decreto N° 1.196, De 14 De Julh0 De 1994.
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Lei N° 8.642, DE 31 De Março De 1993
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente -PRONAICA.
Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro De 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 8.242, De 12 De Outubro De 1991.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Lei Nº 8.142, De 28 De Dezembro De 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei Nº 8.080, De 19 De Setembro De 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei Nº 7.853, De 24 De Outubro De 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei N° 7.644, DE 18 De Dezembro De 1987
Dispõe sobre a regulamentação da atividade mãe social.
Decreto -Lei Nº 8.622, De 10 De Janeiro De 1946
Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores.
Código de Ética e Disciplina da OAB - Lei Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Código de Ética Profissional do Psicólogo – Resolução CFP nº 002/87, de 15 de agosto de 1987.
Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais – Lei Nº 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
Política Nacional de Assistência Social
Lei federal 10708/2003 de 31/07/2003
Portaria 2391/GM de 26/12/2002 do Ministério Saúde
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Provimento N°. 32
Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
Resolução Conjunta Nº 01, De 29 De Setembro De 2009, do CNJ E CNMP
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
Instrução Normativa N° 02 Da Corregedoria Nacional De Justiça, De 3 De Novembro De 2009
Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.
Instrução Normativa N° 03 Da Corregedoria Nacional De Justiça, De 3 De Novembro De 2009
Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Resolução Nº 93, De 27 De Outubro De 2009, Do Conselho Nacional De Justiça
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
Resolução N° 77, De 28 De Maio De 2009, Do Conselho Nacional De Justiça
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
Resolução Nº 94, De 27 De Outubro De 2009 Do Conselho Nacional De Justiça
Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Resolução Nº 131, De 26 De Maio De 2011, Do Conselho Nacional De Justiça
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
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Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. (CONANDA).
Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 139, de 17 de março de 2010. (CONANDA).
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
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Enunciados Aprovados no Encontro Nacional do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) de 19 e 20 de agosto – Brasília
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Lei da Família Acolhedora de Campo Grande - 5.227/2013
Institui o serviço de acolhimento em família acolhedora, no município de Campo Grande e dá outras providências.
Resolução nº 38, de 24 de março de 2010, do TJMS
Institui a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução n. 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução nº 569, de 22 de setembro de 2010, do TJMS
Institui o Programa de Atendimento da Justiça Restaurativa - PAJUR no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Portaria Nº 292, De 9 DE fevereiro DE 2011.
Modifica a redação de dispositivos do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal de Justiça, Portaria 289, de 1º de fevereiro de 2011 , instituindo a Coordenadoria da Infância e Juventude
Provimento nº 72, de 21 de junho de 2012, do TJMS
Regulamenta a atividade do serviço psicossocial nas comarcas
Provimento nº 286, de 19 de março de 2013, do TJMS
Dispõe sobre o âmbito de atuação das equipes psicossociais do Poder Judiciário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Provimento N. 285, de 19 de março de 2013, do TJMS
Divide a Coordenadoria Psicossocial Forense da comarca de Campo Grande em dois grupos de atuação e dá outras providências.
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Resolução n. 222, De 22 De Setembro De 1994.
Cria a regulamenta a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do TJMS
Portaria N. 1, DE 8 DE MARÇO DE 2004, do TJMS
Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do TJMS.
Provimento N. 16, De 29 De Agosto De 2008, do TJMS.
Estabelece padronização nos procedimentos de adoção internacional no Estado de Mato Grosso do Sul
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Resolução N. 560, De 2 De Setembro De 2009.
Dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução N. 106, de 19 de Março de 2014 .
Altera dispositivos da Resolução n. 221, de 1º de setembro de 1994, para transformar a
Central de Cartas Precatórias na 7ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande.
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Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil
Contém os seguintes Diplomas: Política Nacional sobre Drogas, Lei nº 11.343/2006, Decreto nº 5.912/2006, Lei nº 9.099/1995, Política Nacional sobre o Álcool, Decreto nº 6.117/2007, Lei nº 11.705/2008...87, Decreto nº 6.488/2008, Decreto nº 6.489/2008, Lei nº 11.754/2008
Política Nacional sobre Drogas
Política Nacional sobre o Álcool
SENAD divulga a terceira lista das Comunidades Terapêuticas habilitadas (06/05/2013)
Lista de Comunidades, Instituições, Clínicas, Grupos de Apoio para Usuários de Alcool e Drogas em Campo Grande/MS.
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Portaria-CIJ n 001/2014 de 18-03-2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria-CIJ n 002/2014, do TJMS
Dispõe sobre o suporte operacional às Varas de Infância e Juventude em relação ao preenchimento do Cadastro Nacional de Adoção e cria o Dia do Cadastro.
Portaria nº 533, de 25 de fevereiro 2014
Modifica e acrescenta dispositivo à Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Portaria nº 548, de 1º de abril 2014
Cria a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande, estabelece o
procedimento do depoimento especial e dá outras providências.
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