Coordenadoria da Infância e Juventude 
Leis

Normativa Internacional e seus Decretos de Promulgao

Declarao Universal dos Direitos Humanos
Delineia os direitos humanos bsicos, foi adotada pela Organizao das Naes Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Declarao Universal dos Direitos da Criana
Adotada pela Assemblia das Naes Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.
Conveno n 124, da OIT (Organizao Internacional do Trabalho) - Receber a denominao de "Conveno sobre Exame Mdico dos Adolescentes (Trabalhos Subterrneos)", adotada em dia 23 de junho de 1965
Dados referentes ao Brasil: a) aprovao Decreto-Lei n. 664, de 30.6.69; b) ratificao = 21 de agosto de 1970; c) promulgao = Decreto n. 67.342, de 5.10.70; d) vigncia nacional = 21 de agosto de 1971.
Regras Mnimas das Naes Unidas para a Administrao da Justia da Infncia e da Juventude (Regras de Beijing) - Adotado na Assemblia Geral da ONU em sua Resoluo 40/33 de 29 de Novembro DE 1985
Recomendadas no 7. Congresso das Naes Unidas sobre preveno de delito e tratamento do delinqente, realizado em Milo em 26.08 a 06.09.85 e adotada pela Assemblia Geral em 29.11.85.
Conveno sobre os Direitos da Criana - Decreto n 99.710 de 21 de Novembro de 1990
Promulga a Conveno sobre os Direitos da Criana.
Diretrizes das Naes Unidas para Preveno da Delinqncia Juvenil (denominada Diretrizes de RIAD)
Adota os Princpios Orientadores das Naes Unidas para a Preveno da Delinqncia Juvenil contidos no anexo presente resoluo, que sero designados por "Princpios Orientadores de Riade", em 14 de dezembro de 1990.
Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (adotado na ONU em 16/12/1966) Decreto Executivo n. 591 de 06/07/1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. Promulgao.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos (adotado na ONU em 16/12/1966) Ratificado - Decreto No. 592 de 06/07/1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos. Promulgao.
Conveno Americana de Direitos Humanos - Pacto de San Jos da Costa Rica Decreto n. 678, de 6 de Novembro de 1992
Promulga a Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Tratado internacional entre os pases-membros da OEA e que foi subscrita durante a Conferncia Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San Jose da Costa Rica, e entrou em vigncia a 18 de julho de 1978.
Declarao da Conferncia de Direitos Humanos de Viena (1993) (adotado na ONU em 25/06/1993)
Em Viena foi definitivamente legitimada a noo de indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e polticos quanto aos direitos econmicos, sociais e culturais. A Declarao de Viena tambm enfatiza os direitos de solidariedade, o direito paz, o direito ao desenvolvimento e os direitos ambientais.
Conveno Interamericana sobre a Restituio Internacional de Menores Decreto 1212, de 3 de agosto de 1994
Promulga a Conveno Interamericana sobre a Restituio Internacional de Menores, adotada em Montevidu, em 15 de julho de 1989.
Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional - HAIA 29/05/93 Decreto n. 3.087, de 21 de Junho de 1999
Promulga a Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, concluda na Haia, em 29 de maio de 1993.
Conveno sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianas (adotado na ONU em 25/10/1980). Decreto 3.413 de14/04/2000
Promulga a Conveno sobre os Aspectos Civis do Seqestro Internacional de Crianas, concluda na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Conveno 182 da OIT (Organizao Internacional do Trabalho) - Decreto 3597/2000
Promulga Conveno 182 e a Recomendao 190 da Organizao Internacional do Trabalho sobre a Proibio das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ao Imediata para sua Eliminao, concludas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
Conveno 138 da OIT (Organizao Internacional do Trabalho) - Decreto n 4134/2002
Promulga a Conveno n. 138 e a Recomendao n. 146 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mnima de Admisso ao Emprego.
Protocolo Facultativo Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (adotado na ONU em 06/10/1999). Decreto no. 4.316 de 30/07/2002
Promulga o Protocolo Facultativo Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher.
Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (18/12/1979). Decreto no. 4.377 de 13/09/2002
Promulga a Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n 89.460, de 20 de maro de 1984.
Protocolo Facultativo para Conveno sobre os Direitos da Criana Relativo Venda de Crianas, Prostituio e Pornografia Infantis - Decreto n 5007/2004
Promulga o Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana referente venda de crianas, prostituio infantil e pornografia infantil.
Protocolo Facultativo para a Conveno sobre os Direitos da Criana sobre o Envolvimento de Crianas em Conflitos Armados - Decreto n 5006/2004
Promulga o Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana relativo ao envolvimento de crianas em conflitos armados.
Conveno n. 169 da OIT (Organizao Internacional do Trabalho) (adotado na ONU em 27/06/1989). Decreto N. 5.051 de 19/04/2004
Promulga a Conveno no 169 da Organizao Internacional do Trabalho sobre Povos Indgenas e Tribais.
Protocolo Adicional para Preveno, Supresso, e Punio ao Trfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianas, Suplementando a Conveno da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional (adotado na ONU 15/11/2000). Decreto n 5.017, de 12/03/2004
Promulga o Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo Preveno, Represso e Punio do Trfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianas.
Conveno Internacional para a Proteo de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forado (adotado na ONU em 13/11/2006)
Converno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia - Decreto N 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Promulga a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007.
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos
Para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos e a aplicao das suas disposies, habilita o Comite dos Direitos do Homem a receber e examinar, as comunicaes provenientes de particulares que se considerem vtimas de uma violao dos direitos enunciados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos.
Declarao do Milnio - Objetivos do Desenvolvimento do Milnio (ODM)
Um plano para o progresso (adotado na ONU em 2000).

Normativas Interamericanas sobre os Direitos Humanos, sobretudo de Crianas e Adolescentes

Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher "Conveno de Belm do Par". (adotada na OEA em 18/03/1994). Decreto 1.973 de 01/08/1996
Promulga a Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher, concluda em Belm do Par, em 9 de junho de 1994.
Conveno Interamericana sobre Conflito de Leis em Matria de Adoo de Menores (adotada na OEA em 24/05/1984). Decreto 2.429 de 17/12/1997
Promulga a Conveno Interamericana sobre Conflito de Leis em Matria de Adoo de Menores, concluda em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Conveno Interamericana sobre Trfico Internacional de Menores (adotada na OEA em 18/03/1994) Decreto 2.740 de 20/08/1998
Promulga a Conveno Interamericana sobre Trfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do Mxico em 18 de maro de 1994.
Conveno Interamericana para Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Pessoas Portadoras de Deficincia (adotada na OEA em 07/06/1999. Decreto 3.956 de 08/10/2001
Promulga a Conveno Interamericana para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Pessoas Portadoras de Deficincia.

Legislao Federal

Estatuto da Criana e do Adolescente (lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outras providncias.
Lei N 12.594, De 18 de janeiro de 2012.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execuo das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Decreto N 13019, De 03 De Fevereiro De 2011
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteo integral das crianas e adolescentes em situao de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situao de emergncia ou estado de calamidade pblica devido ocorrncia de desastres, e d outras providncias.
Lei N 12.415, De 9 De Junho De 2011.
Acrescenta pargrafo nico ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), para determinar que alimentos provisrios sejam fixados cautelarmente em favor da criana ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinao judicial.
Lei N 12.393, De 4 De Maro De 2011.
Institui a Semana de Mobilizao Nacional para Busca e Defesa da Criana Desaparecida.
Lei N 12.038, De 1 De Outubro De 2009
Altera o art. 250 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criana e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, penso, motel ou congnere que reiteradamente hospede crianas e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsveis, ou sem autorizao.
Lei N 12.015, De 7 De Agosto De 2009
Altera o Ttulo VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituio Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupo de menores.
Lei N 12.013, De 6 De Agosto De 2009
Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando s instituies de ensino obrigatoriedade no envio de informaes escolares aos pais, conviventes ou no com seus filhos.
Lei N 12.010, De 29 De Julho De 2009
Dispe sobre adoo; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, e da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e d outras providncias.
Lei N 12.004, De 29 De Julho De 2009
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e d outras providncias.
Lei N 11.942, De 28 De Maio De 2009
D nova redao aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuo Penal, para assegurar s mes presas e aos recm-nascidos condies mnimas de assistncia.
Lei N 11.829, De 25 De Novembro De 2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, para aprimorar o combate produo, venda e distribuio de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisio e a posse de tal material e outras condutas relacionadas pedofilia na internet.
Lei N 11.804, De 5 De Novembro De 2008
Disciplina o direito a alimentos gravdicos e a forma como ele ser exercido e d outras providncias.
Lei N 10.836, De 9 De Janeiro De 2004.
Cria o Programa Bolsa Famlia e d outras providncias.
Decreto N 6.481, De 12 De Junho De 2008.
Regulamenta os artigos 3o, alnea "d", e 4o da Conveno 182 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibio das piores formas de trabalho infantil e ao imediata para sua eliminao, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e d outras providncias.
Decreto N 5.491, De 18 De Julho De 2005.
Regulamenta a atuao de organismos estrangeiros e nacionais de adoo internacional.
Lei N 10.216, De 6 De Abril De 2001
Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental.
Decreto N 3.174, De 16 De Setembro De 1999
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento s obrigaes impostas pela Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperao em Adoo Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Decreto N 3.298, De 20 De Dezembro De 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, consolida as normas de proteo, e d outras providncias.
Lei N 9.720, De 30 De Novembro De 1998
D nova redao a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social, e d outras providncias
Lei N 9.394, De 20 De Dezembro De 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educao nacional.
Decreto N 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996.
Regulamenta a Lei n 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispe sobre as restries ao uso e propaganda de produtos fumgenos, bebidas alcolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrcolas, nos termos do 4 do art. 220 da Constituio
Decreto N 1.196, De 14 De Julho De 1994
Dispes sobre a gesto e administrao do Fundo Nacional para Criana e o Adolescente-FNCA
Decreto N 1.196, De 14 De Julh0 De 1994.
Dispe sobre a gesto e administrao do Fundo Nacional para a Criana e o Adolescente (FNCA), e d outras providncias.
Lei N 8.642, DE 31 De Maro De 1993
Dispe sobre a instituio do Programa Nacional de Ateno Integral Criana e ao Adolescente -PRONAICA.
Lei N 8.742, De 7 De Dezembro De 1993
Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias.
Lei N 8.242, De 12 De Outubro De 1991.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda) e d outras providncias.
Lei N 8.142, De 28 De Dezembro De 1990
Dispe sobre a participao da comunidade na gesto do Sistema nico de Sade (SUS} e sobre as transferncias intergovernamentais de recursos financeiros na rea da sade e d outras providncias.
Lei N 8.080, De 19 De Setembro De 1990
Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servios correspondentes e d outras providncias.
Lei N 7.853, De 24 De Outubro De 1989
Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes, e d outras providncias.
Lei N 7.644, DE 18 De Dezembro De 1987
Dispe sobre a regulamentao da atividade me social.
Decreto -Lei N 8.622, De 10 De Janeiro De 1946
Dispe sobre a aprendizagem dos comercirios, deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores.
Cdigo de tica e Disciplina da OAB - Lei N 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Cdigo de tica Profissional do Psiclogo Resoluo CFP n 002/87, de 15 de agosto de 1987.
Cdigo de tica Profissional dos Assistentes Sociais Lei N 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
Poltica Nacional de Assistncia Social
Lei federal 10708/2003 de 31/07/2003
Portaria 2391/GM de 26/12/2002 do Ministrio Sade

Normativas do Conselho Nacional de Justia

Provimento N. 32
Dispe sobre as audincias concentradas nas Varas da Infncia e Juventude.
Resoluo Conjunta N 01, De 29 De Setembro De 2009, do CNJ E CNMP
Institucionaliza mecanismos de reviso peridica das prises provisrias e definitivas, das medidas de segurana e das internaes de adolescentes.
Instruo Normativa N 02 Da Corregedoria Nacional De Justia, De 3 De Novembro De 2009
Disciplina a adoo de medidas destinadas observncia de tramitao de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criana e adolescente estabelecidos na "teoria da proteo integral" e d outras providncias.
Instruo Normativa N 03 Da Corregedoria Nacional De Justia, De 3 De Novembro De 2009
Institui a guia nica de acolhimento, familiar ou institucional, de crianas e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponveis em procedimentos de destituio ou suspenso do poder familiar.
Resoluo N 93, De 27 De Outubro De 2009, Do Conselho Nacional De Justia
Acrescenta e altera dispositivos Resoluo N 54, de 29 de abril de 2008, que dispe sobre a implantao e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoo e cria e dispe sobre o Cadastro Nacional de Crianas e Adolescentes Acolhidos.
Resoluo N 77, De 28 De Maio De 2009, Do Conselho Nacional De Justia
Dispe sobre a inspeo nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantao do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
Resoluo N 94, De 27 De Outubro De 2009 Do Conselho Nacional De Justia
Determina a criao de Coordenadorias da Infncia e da Juventude nos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal.
Resoluo N 131, De 26 De Maio De 2011, Do Conselho Nacional De Justia
Dispe sobre a concesso de autorizao de viagem para o exterior de crianas e adolescentes brasileiros, e revoga a Resoluo n 74/2009 do CNJ.

Resolues e Normativas do CONANDA

Resoluo n 113, de 19 de abril de 2006. (CONANDA).
Dispe sobre os parmetros para a institucionalizao e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criana e do Adolescente.
Resoluo n 139, de 17 de maro de 2010. (CONANDA).
Dispe sobre os parmetros para a criao e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e d outras providncias.

Atos do FONAJUV

Enunciados Aprovados no Encontro Nacional do Frum Nacional da Justia Juvenil (FONAJUV) de 19 e 20 de agosto Braslia

Coordenadoria da Infncia e da Juventude CIJ/TJMS

Lei da Famlia Acolhedora de Campo Grande - 5.227/2013
Institui o servio de acolhimento em famlia acolhedora, no municpio de Campo Grande e d outras providncias.
Resoluo n 38, de 24 de maro de 2010, do TJMS
Institui a Coordenadoria da Infncia e da Juventude no mbito do Tribunal de Justia do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Resoluo n. 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justia.
Resoluo n 569, de 22 de setembro de 2010, do TJMS
Institui o Programa de Atendimento da Justia Restaurativa - PAJUR no mbito do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.
Portaria N 292, De 9 DE fevereiro DE 2011.
Modifica a redao de dispositivos do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal de Justia, Portaria 289, de 1 de fevereiro de 2011 , instituindo a Coordenadoria da Infncia e Juventude
Provimento n 72, de 21 de junho de 2012, do TJMS
Regulamenta a atividade do servio psicossocial nas comarcas
Provimento n 286, de 19 de maro de 2013, do TJMS
Dispe sobre o mbito de atuao das equipes psicossociais do Poder Judicirio no Estado de Mato Grosso do Sul e d outras providncias.
Provimento N. 285, de 19 de maro de 2013, do TJMS
Divide a Coordenadoria Psicossocial Forense da comarca de Campo Grande em dois grupos de atuao e d outras providncias.

Comisso Estadual Judiciria de Adoo CEJA /TJMS

Resoluo n. 222, De 22 De Setembro De 1994.
Cria a regulamenta a Comisso Estadual Judiciria de Adoo do TJMS
Portaria N. 1, DE 8 DE MARO DE 2004, do TJMS
Regimento Interno da Comisso Estadual Judiciria de Adoo do TJMS.
Provimento N. 16, De 29 De Agosto De 2008, do TJMS.
Estabelece padronizao nos procedimentos de adoo internacional no Estado de Mato Grosso do Sul

Resolues do TJMS

Resoluo N. 560, De 2 De Setembro De 2009.
Dispe sobre a criao, a organizao e a regulamentao do Servio Voluntrio do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resoluo N. 106, de 19 de Maro de 2014 .
Altera dispositivos da Resoluo n. 221, de 1 de setembro de 1994, para transformar a Central de Cartas Precatrias na 7 Vara Criminal da comarca de Campo Grande.

Drogas e lcool

Legislao e Polticas Pblicas sobre Drogas no Brasil
Contm os seguintes Diplomas: Poltica Nacional sobre Drogas, Lei n 11.343/2006, Decreto n 5.912/2006, Lei n 9.099/1995, Poltica Nacional sobre o lcool, Decreto n 6.117/2007, Lei n 11.705/2008...87, Decreto n 6.488/2008, Decreto n 6.489/2008, Lei n 11.754/2008
Poltica Nacional sobre Drogas
Poltica Nacional sobre o lcool
SENAD divulga a terceira lista das Comunidades Teraputicas habilitadas (06/05/2013)
Lista de Comunidades, Instituies, Clnicas, Grupos de Apoio para Usurios de Alcool e Drogas em Campo Grande/MS.

Portarias

Portaria-CIJ n 001/2014 de 18-03-2014
Dispe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria da Infncia e Juventude do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria-CIJ n 002/2014, do TJMS
Dispe sobre o suporte operacional s Varas de Infncia e Juventude em relao ao preenchimento do Cadastro Nacional de Adoo e cria o Dia do Cadastro.
Portaria n 533, de 25 de fevereiro 2014
Modifica e acrescenta dispositivo Portaria n. 289, de 1 de fevereiro de 2011, que dispe sobre o Regimento da Secretaria do Tribunal de Justia.
Portaria n 548, de 1 de abril 2014
Cria a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande, estabelece o procedimento do depoimento especial e d outras providncias.
 


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