Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de MS
Organograma

Aviso importante! Para que sejam atendidas de forma rpida e correta, as solicitaes feitas pelo sistema dos Juizados pela Internet devem obedecer aos seguintes requisitos:

  • O reclamante deve ser interessado jurdico;
  • O reclamante deve consultar o extrato de movimentao do processo antes de efetuar a reclamao;
  • O processo deve estar sem movimentao h mais de 30 (trinta) dias, salvo tutela provisria de urgncia;
  • O reclamante j deve ter feito petio requerendo a movimentao do processo;
  • A solicitao no pode envolver discusso sobre assunto jurdico, posto que pode ser impugnada por meio judicial.


Qual a sua relao com
os Juizados Especiais:









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