Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de MS
Competncias Juizado

Criados pela Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, no mbito do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul, e posteriormente pela Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais, orientados pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, privilegiando, sempre que possvel, a composio entre as partes ou a transao, tm atribuio para conciliao, processo, julgamento e execuo nas causas de sua competncia. O sistema dos Juizados Especiais constitudo pelo Juizado Especial Cvel, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pblica.

Juizado Central

Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cveis tm competncia para conciliao, processo e julgamento das causas cveis de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor no ultrapasse 40 (quarenta) salrios mnimos, bem como as aes possessrias sobre bens imveis dos quais o valor no exceda o mesmo limite. importante ressaltar que, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, "a menor complexidade da causa para a fixao da competncia aferida pelo objeto da prova e no em face do direito material".

Independentemente do valor da causa, podem ser processadas nos Juizados Especiais as aes previstas no art. 275, II, do Cdigo de Processo Civil (arrendamento rural e parceria agrcola, cobrana de condmino de quantia devida ao condomnio, ressarcimento de prdio urbano ou rstico, ressarcimento de dano em acidente terrestre, cobrana de seguro em razo de danos causados em acidente de veculo, cobrana de honorrios profissionais e revogao de doao), e a ao de despejo para uso prprio.

No podem ser propostas perante o Juizado Especial Cvel as causas de natureza alimentar, falimentar, as relativas a acidentes de trabalho, resduos e ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Somente podero ajuizar ao perante o Juizado Especial Cvel as pessoas fsicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte, pessoas jurdicas qualificadas como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico e sociedades de crdito ao microempreendedor.

Nas causas cujo valor no exceder 20 (vinte) salrios mnimos no preciso a assistncia de advogado, sendo esta necessria apenas no caso de interposio de recurso contra a sentena. Todavia, essa assistncia obrigatria quando o valor da causa ultrapassar 20 (vinte) salrios mnimos.

Para propor ao perante os Juizados Especiais Cveis no h necessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas. Apenas no caso de interposio de recurso ser devido o preparo, que compreende todas as despesas de primeiro grau, ressalvados os casos em que a parte beneficiria da justia gratuita.

Nas causas em que no h necessidade de advogado (at 20 salrios mnimos), o pedido inicial pode ser formulado na Secretaria do Juizado, mediante a apresentao dos documentos necessrios para provar a violao do direito, e, ainda, os documentos pessoais.

Ajuizada a ao, ser designada data para realizao de audincia de conciliao, onde as partes sero devidamente esclarecidas sobre as vantagens da composio amigvel. No havendo acordo, ser designada audincia de instruo e julgamento, na qual sero ouvidas as partes, colhidas as provas e, em seguida, proferida a sentena.

Nos Juizados Especiais Cveis obrigatrio o comparecimento pessoal das partes s audincias de conciliao e de instruo e julgamento, devendo a pessoa jurdica ser representada por preposto, que dever se apresentar com a carta de preposio que lhe confira poderes para transigir.

Se o autor da ao no comparecer audincia de conciliao ou de instruo e julgamento, o processo ser extinto, e ser ele condenado ao pagamento das custas processuais, salvo se restar comprovada a ausncia por motivo de fora maior.

Se o ru deixar de comparecer audincia de conciliao ou de instruo e julgamento, presumir-se-o verdadeiros os fatos alegados pelo autor da ao, salvo se o juiz se convencer do contrrio.

Contra a sentena caber recurso no prazo de 10 (dez) dias, quando as partes, qualquer que seja o valor da causa, sero necessariamente representadas por advogado ou defensor pblico. O preparo recursal (custas alusivas ao recurso e despesas processuais) deve ser recolhido integralmente e comprovado no processo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes interposio do recurso, independentemente de intimao, sob pena de desero, no se admitindo, no mbito dos Juizados Especiais, sua complementao.

Os recursos sero julgados por uma das trs Turmas Recursais, compostas, cada uma delas, por trs juzes. Contra a deciso proferida pela Turma Recursal cabem embargos de declarao, caso haja omisso, obscuridade, contradio ou dvida, e recurso extraordinrio.

O microssistema dos Juizados Especiais no admite a interposio de agravo de instrumento, ressaltando que, conforme disposto no art. 48 da Lei Estadual n. 1.071/90, "no haver precluso das decises interlocutrias", podendo estas ser objeto de questionamento no recurso inominado.

Justiça Itinerante

Viabilizando o acesso dos cidados justia de forma efetiva, gil e sem custos, dois nibus adaptados e devidamente equipados deslocam-se at determinados bairros da Capital onde a atividade jurisdicional exercida em audincias de conciliao realizadas dentro das unidades mveis. Acresa-se que esse servio est sendo ampliado para comarca de Dourados.

A Justia Itinerante tem competncia para a conciliao das partes naquelas causas que podem ser propostas perante o Juizado Especial Cvel, e, ainda, nas causas de famlia, estado e capacidade das pessoas e sucesses, compondo o conflito entre os interessados em audincias conduzidas por um dos conciliadores e acompanhada por Defensor Pblico ou advogado e, conforme o caso, pelo representante do Ministrio Pblico, sob a atenta orientao do juiz togado, que homologa o acordo firmado entre as partes, que passa a ter fora de sentena. Caso no haja acordo entre as partes, o processo redistribudo para a Vara competente para processar e julgar o feito.

Entre as questes normalmente resolvidas pela Justia Itinerante podem ser citadas: converso de unio estvel em casamento; alimentos, inclusive sua reviso, execuo (nos casos em que houver acordo entre as partes sobre seu pagamento) e exonerao; divrcio; reconhecimento e dissoluo de unio estvel; guarda entre familiares; investigao de paternidade, inclusive com a realizao de exame de DNA; indenizao por danos materiais e morais; cobrana; execuo de ttulo extrajudicial, entre outras.

Na Capital so atendidos pela Justia Itinerante os seguintes bairros: Jardim Noroeste, Moreninhas, So Conrado/Santa Emlia, Universitrio/Campina Verde, Vila Nasser, Vila Piratininga, Vila Popular, Aero Rancho, Coophavila II, Coronel Antonino, Dom Antonio Barbosa, Estrela Dalva, Macabas/Canguru/Mario Covas/Centro Oeste, Nova Lima, Santo Amaro/Vila Almeida, Silva Regina e Tiradentes/Rita Vieira, sempre das 7h s 11h30min. As datas e os endereos de atendimento esto disponveis para consulta no stio eletrnico do TJMS.

Juizado do Trânsito

Tem competncia exclusiva para processar e julgar as aes relativas aos acidentes de trnsito. O Juizado do Trnsito, em acidentes dos quais no resultem leso corporal ou morte, realiza pronto atendimento gratuito em unidades mveis devidamente equipadas, com equipe chefiada por um conciliador, que tem atribuio para tentar a composio dos danos decorrentes do acidente, em audincia de conciliao realizada no interior da unidade volante, e, havendo acordo, ser este posteriormente homologado pelo juiz togado, com fora de sentena.

No havendo acordo entre os envolvidos e manifestando um deles a pretenso de ajuizar ao para reparao dos danos, o conciliador a tomar por termo e j designar audincia de instruo e julgamento, saindo as partes intimadas. O processo tramitar perante o Juizado do Trnsito conforme o rito estabelecido na Lei Federal n. 9.099/95 e Lei Estadual n. 1.071/90. O atendimento volante prestado diariamente, inclusive aos sbados, domingos e feriados, das 7h s 22h.

Juizados Especiais Criminais

Os Juizados Especiais Criminais tm competncia para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo, compreendendo estes as contravenes penais e os crimes cuja pena mxima no seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou no com multa.

O processo criminal sujeito ao rito do Juizado Criminal objetiva, sempre que possvel, a reparao dos danos sofridos pela vtima e a aplicao de pena no privativa de liberdade. Ao tomar conhecimento da ocorrncia de um delito de menor potencial ofensivo, a autoridade policial dever lavrar termo circunstanciado e imediatamente encaminhar ao Juizado o autor do fato e a vtima, requisitando os exames periciais necessrios. Caso no seja possvel o imediato encaminhamento ao Juizado competente, dever o autor do delito assumir o compromisso de a ele comparecer. Nessas duas hipteses no se impor priso em flagrante nem se exigir fiana.

Em audincia preliminar, presente o representante do Ministrio Pblico, a vtima e o autor do fato, acompanhados de seus advogados, o juiz esclarecer sobre a possibilidade da composio dos danos e da aceitao da proposta de aplicao imediata de pena no privativa de liberdade. Havendo a composio dos danos civis ser esta homologada pelo juiz mediante sentena irrecorrvel, tendo eficcia de ttulo executivo no juzo cvel competente, implicando renncia ao direito de queixa ou representao, quando se tratar de ao penal privada ou pblica condicionada representao.

Se no houver composio dos danos civis, ser dada vtima a oportunidade de exercer seu direito de representao, quando a lei assim o exigir. Na mesma oportunidade, tratando-se de ao penal pblica condicionada ou incondicionada, presentes os requisitos legais, o Ministrio Pblico poder propor a imediata aplicao de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Aceita a proposta pelo autor do fato e seu defensor o juiz aplicar a pena restritita de direitos ou multa, que no importar em reincidncia e no constar de certido de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefcio no prazo de cinco anos, no gerando efeitos civis.

No sendo possvel o oferecimento da proposta de transao penal, ou sendo esta recusada pelo autor da infrao, o Ministrio Pblico oferecer denncia oral com base no termo circunstanciado, dispensando-se o inqurito policial.

Oferecida a denncia ou a queixa, o acusado ser citado e cientificado da audincia de instruo e julgamento, na qual ser dada a palavra ao seu defensor para responder acusao, aps o que, o juiz receber ou no a denncia ou a queixa, e, uma vez recebida, sero ouvidas a vtima e as testemunhas de acusao e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado. Nessa audincia devero ser produzidas todas as provas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias.

Da deciso que rejeita a denncia ou a queixa, e da sentena, cabe apelao no prazo de 10 (dez) dias, contados da cincia pelo Ministrio Pblico, pelo ru e seu defensor. A apelao ser julgada por uma turma composta de trs juzes, e contra o acrdo cabero embargos de declarao e, havendo ofensa direta a dispositivos constitucionais, caber recurso extraordinrio.

Nos crimes em que a pena foi igual ou inferior a 1 (um) ano, ao oferecer denncia o Ministrio Pblico poder propor a suspenso condicional do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso condicional da pena.

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Aos Juizados Especiais da Fazenda Pblica compete processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 (sessenta) salrios mnimos.

No podero ser propostas nos Juizados da Fazenda Pblica as aes de mandado de segurana, desapropriao, diviso e demarcao, populares, por improbidade administrativa, execues fiscais e demandas sobre interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imveis dos Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios, autarquias e fundaes pblicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnao da pena de demisso imposta a servidores pblicos civis ou sanes disciplinares aplicadas a militares.

absoluta a competncia do Juizado da Fazenda Pblica.

Podero ser deferidas, de ofcio ou a requerimento do interessado, quaisquer providncias cautelares e antecipatrias no curso do processo, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao. Contra a deciso que defere a tutela antecipada, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, conforme o teor do Enunciado 02 do FONAJE. Contra a deciso que indefere a tutela antecipada no cabe recurso.

Podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pblica: como autores, as pessoas fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; e como rus, os Estados, o Distrito Federal, os Territrios e os Municpios, bem como suas autarquias, fundaes e empresas pblicas.

A citao e as intimaes seguem as regras dispostas no Cdigo de Processo Civil.

No haver prazo diferenciado para a prtica dos atos processuais pelas pessoas jurdicas de direito pblico, inclusive no que respeita interposio de recursos, e tambm no haver reexame necessrio nas causas propostas perante o Juizado da Fazenda Pblica.

O cumprimento do acordo ou da sentena transitada em julgado, que imponha obrigao de fazer, no fazer ou entregar coisa certa, ser realizado mediante ofcio do juiz autoridade citada para a causa, com cpia da sentena ou do acordo.

Se a sentena transitada em julgado impuser obrigao de pagar quantia certa, o pagamento ser efetuado: a) no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisio do juiz autoridade citada para a causa, independentemente de precatrio, na hiptese de obrigao definida como de pequeno valor; ou b) mediante precatrio, caso o montante da condenao exceda aquele definido como obrigao de pequeno valor, podendo o exequente renunciar ao crdito do valor excedente, optando, assim, pelo pagamento sem o precatrio, sendo vedado, contudo, o fracionamento, a repartio ou a quebra do valor, de modo que o pagamento se faa em parte sem o precatrio, no se admitindo, ainda, a expedio de precatrio complementar ou suplementar do valor pago.

No atendida a requisio judicial, o juiz imediatamente determinar o sequestro do numerrio suficiente para o cumprimento da deciso, dispensada a audincia da Fazenda Pblica.

At que se d a publicao de lei do respectivo ente da Federao definindo as obrigaes de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatrio, sero assim considerados os valores de 40 (quarenta) salrios mnimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salrios mnimos, quanto aos Municpios.

Em Mato Grosso do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pblica foram instalados pelo Tribunal de Justia atravs da Resoluo n. 42, de 16 de junho de 2010, que, alm de designar as Varas para atender as demandas de sua alada, consignou que tambm esto excludas de sua competncia as aes de natureza pessoal de servidor pblico, em face das Fazendas Pblicas Estaduais e Municipais.


Bairros de Competncia - Juizado Criminal

Juizado Especial Central

Alto da Boa Vista

Atlântico do Sul

Bairro Amambai

Bairro Arapongas

Bairro Cachoeira

Bairro Caiçara

Bairro Cidade Jardim

Bairro Coronel Antonino

Bairro do Cruzeiro

Bairro do Desbarrancado

Bairro Eldorado

Bairro Guanabara

Bairro Guanandi

Bairro Itatiaia

Bairro Manoel Taveira

Bairro Monte Castelo

Bairro Morada Verde

Bairro N. S. Fátima

Bairro Nova Lima

Bairro Panorama

Bairro Regina

Bairro Res. Nova Tiradentes

Bairro Santa Fé

Bairro Santos Dumont

Bairro São Pedro

Bairro Tiradentes

Bairro Universitário – secção C

Bairro Vida Nova I

Bairro Vida Nova II

Barra da Tijuca

Carandá Bosque I

Carandá Bosque II

Carandá Bosque III

Carvalho Baís

Central Park

Ch. Cachoeira I e II

Ch. dos Coqueiros

Ch. José Antônio Pereira

Chácara dos Poderes

Chácara Vendas

Clube Campestre Ypê

Cohafama

Conj. Hab. Mata do Jacinto

Conj. Res. Jd. Serra Azul

Conj. Res. Novo Amazonas

Conj. Res. Novo Panamá

Conj. Res. Tarumã

Coopabanco

Coophafé

Coophamat

Coopharádio

Coophavila II

Copacabana

Dalva de Oliveira II

Enseada dos Pássaros

Esteban Cornelas

Estrela do Sul

Estrela Parque

Flamboyant I

Flamboyant II

Getúlia Barbosa

Giocondo Orsi I

Giocondo Orsi II

Golden Gate Park

Granja Bandeira

Granja São Luiz

Indaiá Park

Itanhanguá Park

Jardim de Alláh

Jardim Umuarama

Jatiúca Park

Jd. Auxiliadora

Jd. Aero Rancho

Jd. Anache

Jd. Anahy

Jd. Anápolis I

Jd. Antártica

Jd. Arco Iris

Jd. Autonomista

Jd. Autonomista II

Jd. Autonomista III

Jd. Batistão

Jd. Bela Vista

Jd. Bonança

Jd. Bosque de Avilan

Jd. Botafogo

Jd. Botânico

Jd. Brasil

Jd. Cabral

Jd. Campo Belo

Jd. Campo Novo

Jd. Campo Verde

Jd. Carioca

Jd. Centenário

Jd. Cidade

Jd. Colonial

Jd. Colúmbia

Jd. Corcovado

Jd. Cristo Redentor

Jd. das Hortências

Jd. das Mansões Universitárias

Jd. das Nações

Jd. dos Boggi

Jd. dos Estados

Jd. Estrela Dalva I

Jd. Estrela Dalva II

Jd. Manaíra

Jd. Mansur

Jd. Marabá

Jd. Marcos Roberto

Jd. Mato Grosso

Jd. Mirassol

Jd. Monte Alegre

Jd. Monte Líbano

Jd. Monterey

Jd. Montevideu

Jd. Nascente do Segredo

Jd. Nhánhá

Jd. Noroeste

Jd. Nova Era

Jd. Ouro Verde

Jd. Parati

Jd. Penfigo

Jd. Pinheiros

Jd. Pioneiros

Jd. Piratininga

Jd. Portal das Laranjeiras

Jd. Presidente

Jd. Radialista

Jd. Roselândia

Jd. Rubiécea

Jd. Samambaia

Jd. Santa Branca

Jd. Santa Emília

Jd. Santa Ursula

Jd. São Bento

Jd. São Bernardo

Jd. São Conrado

Jd. São Lourenço

Jd. São Paulo

Jd. Sol Poente

Jd. Talismã

Jd. Taquari

Jd. Taquarussu

Jd. Tarumã

Jd. Tatiana

Jd. Tijuca

Jd. Tijuca II

Jd. Tv Morena

Jd. Veraneio

Jd. Verdes Mares

Jd. Vista Alegre

Jd. Vitória

Jd. Vitrine

Lagoa Bela

Lagoa Park

Lot. Abaete

Lot. Mata do Jacinto

Lot. Mun. Cristaldo

Lot. Mun. Interpraia

Lot. Mun. Mario de Andrade

Lot. Mun. Pereira Borges

Lot. Nova Serrana

Lot. Portobello

Lot. Soter

Loteamento Cavan

Marçal de Souza

Maria Ap. Pedrossian

Marino Park

Miguel Couto

Monte Carlo

Nahima Park

Nova Bahia

Nova Campo Grande 01 a 08

Nova Olinda

Nova São Bentos

Novo Alagoas

Novo Maranhão

Novo Minas Gerais

Novo Pernambuco

Novo Rio Grande do Sul

Novo São Paulo

Novo Sergipe

Núcleo Tiradentes

Parque Jatobá

Paulo VI

Portal Caiobá

Portal Caiobá II

Portal de Itaiara

Pq. Dallas

Pq. Izabel Garden

Promorar

Quinhão 2L

Rancho Alegre II

Res. Vila Bela

Res. Anhembi

Res. Arnaldo E. Figueiredo

Res. do Lago

Res. dos Girassóis

Res. Flores

Res. Iracy Coelho Netto

Res. Joana D'arc

Res. Lisboa

Res. Oliveira I

Res. Oliveira II

Res. Ouro Preto

Res. Sarg. Amaral

Res. União

Res. Village

Res. Rita Vieira I, II e III

Residencial Otávio Pécora

Santa Luzia

Santa Maria

São Jorge da Lagoa

Vila Antônio Vendas

Vila Aurora

Vila Bandeirantes

Vila Barão do Rio Branco

Vila Belo Horizonte

Vila Benjamin

Vila Boa Esperança

Vila Bonjardim

Vila Buriti

Vila Cacique

Vila Carlota

Vila Carolina

Vila Carvalho

Vila Castelo

Vila Catarina

Vila Catarina II

Vila Célia

Vila da Saúde

Vila Dalva de Oliveira

Vila Danúbio Azul

Vila das Marimbas

Vila di Parma

Vila do Polonês

Vila Dom Pedrito

Vila Dr. João Rosa

Vila Entroncamento

Vila Esplanada

Vila Esportiva

Vila Eva

Vila Fortuna

Vila Futurista

Vila Gal. Wolgrand

Vila Galvão

Vila Getúlia Barbosa

Vila Glória

Vila Guaraciaba

Vila Guenka

Vila Helen

Vila Ieda

Vila Ilgenfritz

Vila Ipiranga

Vila Itamarati

Vila Jandaia

Vila Jardim Alegre

Vila Jd. Aclimação

Vila Jd. Alvorada

Vila Jd. América

Vila Jd. Imperial

Vila Jd. Paulista

Vila Joselito

Vila Jussara

Vila Kellen I e II

Vila Liberdade

Vila Lucinda

Vila Maciel

Vila Manoel da Costa Lima

Vila Manoel Seco Thomé

Vila Maracajú

Vila Margarida

Vila Morumbi

Vila Morumbi – sec. A

Vila N. S. de Lourdes

Vila Nascente

Vila Nhanhá

Vila Nogueira

Vila Nova

Vila Nova Alvorada

Vila Nova Bandeirantes

Vila Nova Ipanema

Vila Olga

Vila Olinda

Vila Oliveira

Vila Oriente

Vila Orpheu Bais

Vila Ouro Fino

Vila Page

Vila Paraíso

Vila Paranaense

Vila Perseverança

Vila Piratininga

Vila Portinho Frederico Pache

Vila Progresso

Vila Quito

Vila Raquel

Vila Resende

Vila Rica

Vila Romana

Vila Rosa

Vila Rosa - 2ª secção

Vila S. João Bosco

Vila Santerio

Vila Santos Gomes

Vila São Gabriel

Vila São José

Vila São Rafael

Vila São Sebastião

Vila São Vicente

Vila Sargento Brandão

Vila Serradinho

Vila Silvia

Vila Sol Nascente

Vila Sônia

Vila St. A. Bais

Vila Sta. Dorothéa

Vila Sto. André

Vila Suiça

Vila Taveirópolis

Juizado Moreninhas

Bairro Universitário

Bairro Universitário secção D

Ch. Novo Horizonte

Ch. Santa Abadia

Jd. Ametista

Jd. Bálsamo

Jd. Campina Verde

Jd. Campo Alto

Jd. Campo Limpo

Jd. Campo Nobre

Jd. Canguru

Jd. Centro Oeste

Jd. Cidade Morena

Jd. Colibri

Jd. das Meninas

Jd. das Perdizes

Jd. Dom Antônio Barbosa

Jd. Gramado

Jd. Indianápolis

Jd. Itamaracá

Jd. Los Angeles

Jd. Macapá

Jd. Marajoara

Jd. Mario Covas

Jd. Moema

Jd. Monumento

Jd. Morada do Sol

Jd. Nashiville

Jd. N. Sra. Perpétuo Socorro

Jd. Pacaembú

Jd. Paulo Coelho Machado

Jd. Santa Felicidade

Jd. Sumatra

Jd. Tropical

Jd. Uirapuru

Jd. Vespasiano Martins

João Scarano

Moreninha I

Moreninha II

Moreninha III

Moreninha IV

Nova Capital

Parte da Ch. do Lageado

Porto Seguro

Pq. do Lageado

Pq. do Sol

Pq. Novo Século

Rec. das Palmeiras

Res. Betaville

Res. Ilhéus

Sitioca Alvorada

Universitárias

Vila Alves Pereira

Vila Antunes

Vila Concórdia

Vila Dr. Albuquerque

Vila Julieta

Vila Pequena Flor

Vila Sto. Eugênio

Juizado UCDB

Bairro Ana Maria do Couto

Bairro Cabreúva

Bairro José Abrão

Bairro Lagoa da Cruz

Bairro N. S. das Graças

Bairro São Caetano

Bairro Santa Camélia

Bairro Santo Antônio

Bairro Sírio Libanês I

Bairro Sírio Libanês II

Bosque da Saudade

Bosque Santa Mônica

Bosque Santa Mônica II

Cofermat

Coophasul

Coophatrabalho

Coophaco

Jardim Petrópolis

Jardim Aeroporto

Jardim Alto São Francisco

Jardim Beija Flor

Jardim Canadá

Jardim Corumbá

Jardim das Acácias

Jardim das Cerejeiras

Jardim das Paineiras

Jardim das Reginas

Jardim Fluminense

Jardim Imá

Jardim Imá seção 2

Jardim Ipanema

Jardim Itália

Jardim Itapoã

Jardim Leonídia

Jardim Maria Amélia

Jardim Monte Alto

Jardim Oracila

Jardim Palmira

Jardim Panamá

Jardim Panamá II

Jardim Panamá III

Jardim Panamá IV

Jardim Pantanal

Jardim Paquetá

Jardim Sayonara

Jardim Seminário II

Jardim Veneza

Jardim Vera Cruz

Jardim Virtudes

Jardim Zé Pereira

Lar do Trabalhador

Lot. Mun. Dr. Miguel Vieira Ferreira

Lot. Mun. Macae

Nova Campo Grande – Bl. 11

Parque dos Ipês

Parque dos Laranjais

Portal do Gramado

Portal do Panamá

Recanto dos Pássaros

Residencial Azaléia

Residencial Búzios

Residencial dos Bancários

Residencial Sagarana

Vila Acrópolis

Vila Alba

Vila Almeida

Vila Antonieta

Vila Boa Vista

Vila Bosque da Saúde

Vila Cinamomo

Vila Coutinho

Vila Cox

Vila Dr. Jair Garcia

Vila Duque de Caxias

Vila Eliane

Vila Espanhola

Vila Estephania

Vila Feliciana Carolina

Vila Guarani

Vila Independência

Vila Leda

Vila Lídia

Vila Marisa

Vila Marli

Vila N. S. Aparecida

Vila N. S. Conceição

Vila Nasser

Vila Nasser II

Vila Neuza

Vila Nilza

Vila Nova

Vila Novo Horizonte

Vila Oeste

Vila Paradiso

Vila Planalto

Vila Popular

Vila Romana

Vila Santa Lúcia

Vila Santa Luzia

Vila Santa Rita

Vila Santa Rosa

Vila Santa Tereza

Vila Santo Amaro

Vila Santos

Vila São Benedito

Vila São Francisco

Vila São Luiz

Vila São Manoel

Vila São Marcos

Vila São Roque

Vila Saraiva

Vila Silvia Regina

Vila Soares

Vila Sobrinho

  • TJMS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3314-1300
  • FRUM DE CAMPO GRANDE - R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados - 79002-919 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-3300
  • CIJUS - R. Sete de Setembro, 174 - Centro - 79002-081 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-8600
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  • COMARCAS