Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de MS
Seo de Uniformizao da Jurisprudncia das Turmas Recursais

Apresentao

A Seo Especial e de Uniformizao da Jurisprudncia das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cveis e Criminais foi instituda pela Resoluo n 528, de 25 de julho de 2007, do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de observncia do Provimento n 22 do Conselho Nacional de Justia, e tem como competncia processar e julgar originariamente:

I. os mandados de segurana contra atos dos juzes de direito praticados no exerccio de funes nas Turmas Recursais Mistas, includos os atos do respectivo presidente;

II. os incidentes de uniformizao de jurisprudncia, suscitados pelas Turmas Recursais Mistas ou pelas partes, quando a divergncia a respeito da interpretao do direito ocorrer entre as Turmas, fazendo editar a respectiva Smula,

III. sumular a jurisprudncia uniforme das Turmas e deliberar sobre a alterao e o cancelamento da Smula.

O pedido de uniformizao pode ser formulado tanto pelas partes, por intermdio de advogado, como pelos prprios juzes integrantes das Turmas Recursais, desta sorte atravs do procedimento da consulta. As decises da Turma sero tomadas pela maioria absoluta de seus membros, e, no caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade..

O entendimento consolidado pela Seo Especial e de Uniformizao da Jurisprudncia das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cveis e Criminais ser objeto de Smula, sendo divulgada aos Juzes dos juizados especiais, para observncia em seus julgamentos.

A Seo Especial e de Uniformizao da Jurisprudncia das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cveis e Criminais foi instalada no dia 30 de julho de 2017 e suas sesses ocorrem ordinariamente na ltima segunda-feira de cada ms. Sua composio foi determinada atravs da Resoluo 528 de 25 de julho de 2007, composta pelos membros titulares de cada Turma Recursal, e presidida pelo juiz mais antigo dentre os seus componentes, com um mandato de 01 (um) ano, permitida reconduo por igual prazo.

Composio

PRESIDENTE: Dr. ARIOVALDO NANTES CORRA

Membros

  • Dr. ALEXANDRE ANTUNES DA SILVA
  • Dra. CNTIA XAVIER LETTERIELLO MEDEIROS
  • Dra. SIMONE NAKAMATSU
  • Dr. FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE NETO
  • Dr. MRCIO ALEXANDRE WUST
  • Dr. SASKIA ELIZABETH SCHWANZ DE OLIVEIRA
  • Dra. LARISSA CASTILHO DA SILVA FARIAS
Suplentes

  • Dr. WAGNER MANSUR SAAD
  • Dra. ELIANE DE FREITAS LIMA VICENTE
  • Dra. ELIZABETH ROSA BAISCH
  • Dr. DAVID DE OLIVEIRA GOMES FILHO
  • Dr. MARCELO ANDRADE CAMPOS SILVA
  • Dr. PAULO HENRIQUE PEREIRA
  • Dra. KATY BRAUN DO PRADO
  • Dr. OLIVAR AUGUSTO ROBERTI CONEGLIAN
  • Dra. PATRCIA KELLING KARLOH
  • TJMS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3314-1300
  • FRUM DE CAMPO GRANDE - R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados - 79002-919 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-3300
  • CIJUS - R. Sete de Setembro, 174 - Centro - 79002-081 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-8600
  • Horrio de Expediente: 12h s 19h.
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