Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de MS
Smulas

SMULA 1
Julgamento 11/12/2007, DJMS 1654 21/01/2008, P. 65
" ilegal a cobrana da tarifa mensal de assinatura bsica de telefonia fixa, sendo devida a restituio dos valores pagos pelo consumidor, na forma simples."

Incidente de Uniformizao e Jurisprudncia n. 2007.996181-8 (Cancelada, DJMS 1816 p. 50 de 19/09/2008)
SMULA 2
Julgamento 27/10/2017, DJMS 3915 08/11/2017, P. 241
"O preparo no Juizado Especial Cvel corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispe o artigo 6, I, e 1, da Lei n. 3.779/09, e dever ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposio do recurso, independentemente de intimao, vedada complementao posterior."

Mandado de segurana n. 4000062-35.2017.8.12.9000
  • TJMS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3314-1300
  • FRUM DE CAMPO GRANDE - R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados - 79002-919 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-3300
  • CIJUS - R. Sete de Setembro, 174 - Centro - 79002-081 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-8600
  • Horrio de Expediente: 12h s 19h.
  • COMARCAS