Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de MS
Smulas

SMULA 1
Julgamento 11/12/2007, DJMS 1654 21/01/2008, P. 65
" ilegal a cobrana da tarifa mensal de assinatura bsica de telefonia fixa, sendo devida a restituio dos valores pagos pelo consumidor, na forma simples."

Incidente de Uniformizao e Jurisprudncia n. 2007.996181-8 (Cancelada, DJMS 1816 p. 50 de 19/09/2008)
SMULA 2
Julgamento 27/10/2017, DJMS 3915 08/11/2017, P. 241
"O preparo no Juizado Especial Cvel corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispe o artigo 6, I, e 1, da Lei n. 3.779/09, e dever ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposio do recurso, independentemente de intimao, vedada complementao posterior."

Mandado de segurana n. 4000062-35.2017.8.12.9000