INSTRUÇÃO N. 24, DE 13 DE NOVEMBRODE 2013.
Revoga a Instrução n. 05, de 02 de abril de 2004.
O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990;
CONSIDERANDO que foi acolhida por unanimidade pelos Conselheiros do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande na Sessão de Julgamento realizada no dia 03.10.2013 a Revogação da Instrução n. 05, de 02 de abril de 2004:
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Instrução n. 05, de 02 de abril de 2004, publicada no Diário da Justiça n. 786, de 16/04/2004.
Art. 2º Esta Instrução aplica-se em todos os Juizados Especiais do Estado a partir da data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de novembro de 2013.
Des. Marco André Nogueira Hanson
Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais
DJMS-13(3011):4, 26.11.2013