Leilo Eletrnico


O Cdigo de Processo Civil dispe em seu artigo 879 que a alienao far-se- por iniciativa particular ou leilo judicial eletrnico. O leilo judicial, em sua modalidade eletrnica, encontra-se disciplinado nos artigos 881, 882 e 883, do CPC e tem se mostrado muito mais eficaz que o leilo presencial, pois visa facilitar a participao dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execuo.

Com o advento do Novo Cdigo de Processo Civil, o leilo eletrnico passou a ser regra, sendo permitida a modalidade presencial apenas em hipteses excepcionais, quando a primeira no for possvel. No que se refere venda por iniciativa prpria, esta poder ser feita por intermdio de corretor pblico credenciado perante o rgo judicirio.

O CPC determina em seu artigo 882, 1 que a alienao judicial por meio eletrnico ser realizada de acordo com a regulamentao especfica do Conselho Nacional de Justia, o qual o fez por meio da Resoluo n 236, de 13/7/2016.

No mbito do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul, a matria foi regulamentada pelo Provimento-CSM 375, de 23 de agosto de 2016, publicado no Dirio de Justia n 3643, de 24/8/2016, que dispe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores pblicos e os procedimentos para a realizao da alienao judicial eletrnica no mbito do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Doravante, a habilitao ser realizada pelo leiloeiro ou corretor pblico, que dever dispor de ferramentas prprias para a realizao da alienao judicial ou contratar empresas gestoras para a operacionalizao do leilo. Uma vez aprovada a habilitao, esta ter validade pelo prazo de 24 meses, aps o qual dever o interessado realizar outro credenciamento, de acordo com as especificaes de novo edital vigente poca.

O credenciamento de novos leiloeiros e corretores pblicos ser realizado por meio de requerimento, conforme regras definidas em instrumento convocatrio a ser divulgado anualmente e que estabelecer todos os requisitos necessrios para a habilitao.

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