Legislação
Leis - Juizados


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Dispe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.
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Acrescenta pargrafos ao art. 51 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, Lei dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comisso de assessor de desembargador, um cargo em comisso de assessor jurdico-administrativo, dezoito cargos em comisso de assessor jurdico de ju
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Promove alteraes na Lei n. 1.071, de 11 de Julho de 1990, e d outras providncias.
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Promove alteraes da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e d outras providncias.
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Dispe sobre a indenizao de transporte dos Oficiais de Justia e Avaliadores do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias
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Dispe sobre a Justia Comunitria e d outras providncias.
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Dispe sobre a instituio dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal.
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Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias
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Altera dispositivos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e d outras providncias.
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Institui gratificao aos conciliadores, rbitros e juzes no togados, convocados para o desempenho de funes nos Juizados Especiais Cveis e Criminais.
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Dispe sobre a criao e funcionamento dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.
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