Legislação
Leis - Corregedoria (Extrajudicial)


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Dispe sobre a fixao de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos servios notariais e de registro, altera o 1 do art. 2 da Lei n 2.020, de 11 de novembro de 1999, e d outras providncias.
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Regulamenta a concesso de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de bitos, bem como a emisso da primeira certido respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por ltimo pela
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