Agência TJMS
Artigos
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Desafios da Alienação Parental em Juízo: Mediação e Justiça Restaurativa como Ferramenta Reparadora | |
| Maurício C. Miglioranzi Santos / Marineide da Silva Pedreira - Juiz de Direito / Servidora do Tribunal de Justiça de MS | ||
| Data de Publicação: 22/09/2021 | ||
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A Cultura de Formação no Poder Judiciário em relação aos Direitos das Pessoas com Deficiência | |
| Odair José de Melo - Servidor do Tribunal de Justiça de MS | ||
| Data de Publicação: 20/09/2021 | ||
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Julgamento Virtual em Segunda instância no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul | |
| Zeli Paim de Menezes Lopes Vasques - Servidora do Tribunal de Justiça de MS | ||
| Data de Publicação: 16/09/2021 | ||
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Pesquisa Uma década e efetiva prestação jurisdicional em face do incremento socioeconômico estadual | |
| Data de Publicação: 17/02/2020 | ||
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Incompatibilidade da Tabela Price para o abatimento proporcional por liquidação antecipada do §2º, a | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 28/11/2019 | ||
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Fatiamento da gratuidade da justiça e sua utilização protelatória em grau recursal | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 17/07/2019 | ||
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Da questionável obrigatoriedade da matrícula no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de empresas de.. | |
| Sérgio Fernandes Martins - Desembargador | ||
| Data de Publicação: 27/06/2019 | ||
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Relatório das Atividades - Corregedoria-Geral de Justiça - Gestão 2017-2018 | |
| Data de Publicação: 01/03/2019 | ||
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Juiz adota nova metodologia para elaborar quesitos dos crimes de homicídio praticados sob o domínio | |
| Aluizio Pereira dos Santos - Juiz de Direito titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande | ||
| Data de Publicação: 01/11/2018 | ||
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Ritual de Alívio ? Suicídio ? Como é tratado pelo Poder Judiciário? | |
| Aluizio Pereira dos Santos - - Juiz de Direito titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande | ||
| Data de Publicação: 04/09/2018 | ||
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Plantão Judiciário e eventuais abusos | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito e Doutor em Direito Processual Penal | ||
| Data de Publicação: 09/08/2018 | ||
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Sobre a Carreira da Magistratura | |
| Rêmolo Letteriello - Desembargador aposentado | ||
| Data de Publicação: 14/06/2018 | ||
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Tribunal do júri, pronúncia e falácia do in dubio pro societate | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito e Doutor em Direito Processual Penal | ||
| Data de Publicação: 06/06/2018 | ||
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Condução coercitiva no Processo Penal como nova modalidade (judicial) de medida cautelar pessoal | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito e Mestre em Direito Constitucional | ||
| Data de Publicação: 14/09/2016 | ||
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O Judiciário Nacional e a Justiça Estadual | |
| José Aquino Flôres de Camargo - Desembargador do TJRS | ||
| Data de Publicação: 17/06/2015 | ||
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1º Quadrimestre de 2015 | |
| Data de Publicação: 12/06/2015 | ||
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Pela não aprovação do Projeto de Lei da Mediação | |
| Rêmolo Letteriello - Desembargador aposentado | ||
| Data de Publicação: 19/05/2015 | ||
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A heroica polícia brasileira | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito e Mestre em Direito Constitucional | ||
| Data de Publicação: 24/11/2014 | ||
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Breves comentários acerca do crime de homicídio culposo na direção de veículo | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito e Mestre em Direito Constitucional | ||
| Data de Publicação: 02/10/2014 | ||
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PROCESSO SAPO E NÃO MAIS CARANGUEJO | |
| CASSIANO GARCIA RODRIGUES - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 25/06/2014 | ||
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SISTEMA DE DIVERSIDADE (?se?) RECURSAL QUE FOMENTA A COMPLEXIDADE | |
| CASSIANO GARCIA RODRIGUES e CAROLINE BRITTO FERREIRA - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito e Assessora Técnica na Procuradoria-Geral | ||
| Data de Publicação: 25/06/2014 | ||
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Sentença dupla | |
| Ruy Celso Barbosa Florence - Desembargador - Doutor em Direito | ||
| Data de Publicação: 28/05/2014 | ||
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Mediação é instrumento eficaz para gerenciar conflitos | |
| Rêmolo Letteriello - Desembargador aposentado | ||
| Data de Publicação: 29/10/2013 | ||
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Adeus, Covep | |
| Romero Osme Dias Lopes - Desembargador | ||
| Data de Publicação: 12/09/2013 | ||
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HISTÓRIA E DIREITO: POLÍTICA INDIGENISTA | |
| Luiza Vieira Sá de Figueiredo - Juíza | ||
| Data de Publicação: 08/04/2013 | ||
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JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PELA VIA DO ACESSO AO SUS | |
| Maria Isabel De Matos Rocha - Desembargadora | ||
| Data de Publicação: 08/04/2013 | ||
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Sobre Nildo de Carvalho | |
| Rêmolo Letteriello - Desembargador aposentado | ||
| Data de Publicação: 25/02/2013 | ||
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O Sistema Prisional Inexistente | |
| Albino Coimbra Neto - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 27/11/2012 | ||
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Controle Difuso de Convencionalidade e Inconstitucionalidade por Inconvencionalidade | |
| José Rubens Senefonte - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 21/11/2012 | ||
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Relevância da discussão da culpa no divórcio para fins processuais | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 19/09/2012 | ||
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Antinomia da Antinomia em Relação ao Benefício de Ordem por Fiador | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 10/09/2012 | ||
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Gestão e Estatística no Poder Judiciário: Ferramentas para Excelência | |
| Luiza Vieira Sá de Figueiredo - Juíza Substituta | ||
| Data de Publicação: 03/09/2012 | ||
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MS paga pelos presos sob responsabilidade da União | |
| Romero Osme Dias Lopes - Desembargador | ||
| Data de Publicação: 03/09/2012 | ||
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Princípios Supranacionais, Constitucionais e Legais das Medidas Protetivas de Urgência | |
| José Rubens Senefonte - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 23/02/2012 | ||
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Breves impressões acerca da novel Lei n. 12.403/2011 (Lei das Novas Medidas Cautelares Penais) | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 12/07/2011 | ||
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Progressão de regime de pena de estrangeiro | |
| Anderson Royer - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 30/03/2011 | ||
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Efetividade versus Segurança Jurídica | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 30/03/2011 | ||
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Desnecessidade da intimação por edital para conversão de penas restritivas em privativa de liberdade | |
| Anderson Royer - juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 30/07/2010 | ||
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Sobre a escolha de Ministro para o Superior Tribunal de Justiça | |
| Rêmolo Letteriello - Desembargador | ||
| Data de Publicação: 05/05/2010 | ||
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Tribunal do Júri: Reflexões sobre a possibilidade de nova tese defensiva na tréplica | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 21/10/2009 | ||
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Possibilidade de inovação, nos quesitos, da tese de participação ? artigo 483, § 5º, do CPP | |
| Anderson Royer - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 09/09/2009 | ||
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Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Um retrospecto histórico | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 29/06/2009 | ||
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Uma Família para Cada criança | |
| Maria Isabel de Matos Rocha - Juíza de Direito | ||
| Data de Publicação: 13/02/2009 | ||
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Regras e Princípios - Alguns pontos de contato e de divergência das normas jurídicas | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 11/02/2009 | ||
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Sentença continua sendo o ato pelo qual se extingue o procedimento em Primeiro Grau de jurisdição | |
| Cassiano Garcia Rodrigues - Assessor de Desembargador - Mestre em Direito | ||
| Data de Publicação: 02/02/2009 | ||
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O parcelamento do débito em execução previsto no Art. 745-A do Código de Processo Civil | |
| José de Andrade Neto - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 11/12/2008 | ||
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O medo da inovação - Tribunal do Júri | |
| José Carlos de Oliveira Robaldo - Procurador de Justiça (aposentado) | ||
| Data de Publicação: 14/10/2008 | ||
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A constitucionalidade do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 | |
| José Henrique Kaster Franco - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 28/08/2008 | ||
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Breves estudos sobre a posse e movimentação da carreira na Magistratura do Estado de Mato Grosso do | |
| Anderson Royer - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 13/11/2007 | ||
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CEDANT ARMA TOGAE | |
| Rui Garcia Dias - Desembargador aposentado | ||
| Data de Publicação: 14/03/2007 | ||
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Inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via extrajudicial | |
| José de Andrade Neto - Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana | ||
| Data de Publicação: 06/02/2007 | ||
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Operação Jauru - impropriedades jurídicas | |
| Caio Márcio de Britto - Juiz de Direito Especialista Direito Tributário - UFMG | ||
| Data de Publicação: 29/11/2006 | ||
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Lei n. 11.341, de 7 de agosto de 2006 - (Dissídio jurisprudencial através da mídia eletrônica) | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 01/09/2006 | ||
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Procedimento e Forma para a Intimação do Devedor para Cumprimento Voluntário da Sentença ? Artigo 47 | |
| Dorival Renato Pavan - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 19/07/2006 | ||
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O novo interrogatório judicial | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
| Data de Publicação: 21/06/2006 | ||
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A reforma do Judiciário e a Suspensão dos Prazos Processuais | |
| Dorival Renato Pavan - Juiz de Direito | ||
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Reforma Equivocada | |
| José de Andrade Neto - Juiz de Direito | ||
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A Ampliação de Competência dos Juizados Especiais Criminais no Âmbito da Justiça Estadual | |
| Carlos Alberto Garcete - Juiz de Direito | ||
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Da instituição do usufruto por um dos pais após a separação, sobre imóvel doado ao filho comum | |
| Fauze Duailibi Amizo - Juiz de Direito | ||
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Projeto de Modernização do Poder Judiciário | |
| Rêmolo Letteriello - Desembargador | ||
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Um Breve Ensaio Acerca da Teoria Geral dos Recursos | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
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Do Processo maduro para Julgamento | |
| Carlos Alberto Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
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Ausência do Ministério Público é Audiência no Processo-Crime | |
| Carlos Garcete de Almeida - Juiz de Direito | ||
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Arquivamento de Inquérito Policial Requerido pelo Procurador Geral de Justiça | |
| Carlos Alberto Garcete - Juiz de Direito | ||
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