Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, votaram na última quarta-feira (15) proposta de Resolução que dispõe sobre a instalação do Juizado Itinerante Fluvial em Corumbá, comarca que tem a maior extensão territorial de Mato Grosso do Sul, sendo grande parte em área vulnerável de fronteira e ambiente de difícil acesso. A Resolução nº 140, assinada pelo presidente do TJMS, Des. João Maria Lós, e que dispõe sobre a instalação do Juizado, foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (17).

Para atender a população que habita nessas áreas, no biênio 2013/2014, o Tribunal de Justiça firmou convênio com a Marinha do Brasil e, desde 2015, o juiz que atua nos Juizados Especiais tem prestado atendimento à população ribeirinha e pantaneira, com resultados práticos positivos na medida em que são solucionados os conflitos por meio da conciliação.

Visando uma atuação mais eficaz e contínua, o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Des. Marco André Nogueira Hanson, solicitou a ampliação da competência para atuação do Juizado Fluvial nessas comunidades, a fim de possibilitar também a composição de conflitos de interesse nas causas de família, estado, capacidade das pessoas e sucessões.

Na prática, a ampliação da competência resultará em maior acesso à justiça da população do Alto Paraguai, Baixo Paraguai e Taquari, de modo a atender o município de Corumbá e distritos de Albuquerque, Amolar, Coimbra, Nhecolândia, Paiaguás e Porto Esperança.

Os bons resultados das viagens anteriores para atendimento à população ribeirinha e pantaneira justificam a implantação do Juizado Fluvial, explicou o desembargador Marco André Nogueira Hanson, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, afinal o Judiciário deve se fazer presente onde houver conflitos.

Ademais, para o Des. Marco André, ?a implantação do serviço Judiciário no pantanal sul-mato-grossense por meio de um Juizado Fluvial é inédito. Isso significa resgate da cidadania. O que menos importa é o número de pessoas atendidas; o principal objetivo é conscientizar a população da possibilidade de solução de conflitos pelo Poder Judiciário?.

Não se pode esquecer, ressaltou o desembargador, que existem vários percalços, impedimentos de ordem social e econômica e até o receio de buscar a justiça, em razão de infrações cometidas, crimes contra os costumes, violações de direitos sociais e individuais, os quais não são levados à justiça em razão da falta da presença do Judiciário nesses lugares longínquos.

Contudo, ?o Juizado Fluvial que ora se implanta é uma aposta para o futuro, porque, aos poucos, sua aceitação pela população tornará o serviço contínuo?, completou.

Atuante frente ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais desde 2013, o desembargador destacou que ?a vitória não é só do Poder Judiciário ou do Conselho de Supervisão, o qual represento. Essa vitória é da população sul-mato-grossense e uma afirmação do Poder Judiciário. Vamos lutar sempre para sua afirmação e seu crescimento?.

?Com a formalização do Juizado Fluvial, atribuindo competência específica ao Juiz Titular, sacramenta-se a questão no aspecto jurídico, embora o serviço já funcionasse no aspecto fático. Aprimorar o serviço é nossa meta. Esperamos que a população busque a Justiça para a solução de suas demandas. Essa é, na verdade, nossa função primordial: resgatar a cidadania, levando a Justiça a esses lugares longínquos?, concluiu.