Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovaram, por unanimidade, três projetos que irão fazer com que todos os municípios do Estado sejam atendidos pelo Poder Judiciário. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (6). Foram aprovados os projetos de criação de comarcas em todos os municípios do Estado, criação da Vara de Justiça Itinerante Estadual e da Vara de Execução Penal Estadual. O projetos serão encaminhados para votação pela Assembleia Legislativa de MS.
Os projetos aprovados atendem a toda população sul-mato-grossense, além de contemplar as inúmeras solicitações da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional MS (Oab-MS), das Subseções do interior da Ordem, de diversas bancadas da Assembleia Legislativa e de prefeitos do interior, que pleiteiam criação de comarcas e ampliação de varas.
Todos os projetos são viáveis, já que o Poder Judiciário de MS está 100% informatizado e investe amplamente no desenvolvimento de novas formas de trabalho com a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais (CPE), que centraliza demandas de diversas varas de todo o Estado em um grande cartório na capital.
Nas novas comarcas, que ainda estarão sem o prédio do Fórum, a população será atendida pela Vara de Justiça Itinerante Estadual, que funcionará na Carreta da Justiça, um serviço móvel que levará a justiça de primeiro grau a estas cidades.
Atualmente, o Poder Judiciário de MS conta com 54 comarcas instaladas nos 79 municípios do Estado. A nova legislação tem o objetivo levar a justiça a todos os cantos de MS, marcando presença do Poder Judiciário nas cidades, o que garantirá o direito constitucional ao pleno acesso à justiça e contribuirá para a segurança pública, principalmente nos municípios de fronteira.
?Temos algumas localidades em que existe uma situação aflitiva, com a absoluta falta de segurança. Recentemente houve um episódio em Paranhos, cidade de fronteira com o Paraguai, em que um policial civil sofreu um atentado quando saía de uma academia. O prefeito e outras pessoas da comunidade nos procuraram relatando que existe um verdadeiro toque de recolher em Paranhos. Isto é a absoluta ausência do Estado e nós precisamos ocupar estas regiões fazendo com que esta população não se sinta mais desamparada?, explicou o presidente do TJMS, que disse ainda que outras localidades, como o município de Alcinópolis, distante 120 km da sede da comarca, que é Coxim.
Os investimentos na Carreta da Justiça já foram feitos, tudo dentro do orçamento do Judiciário. O veículo é equipado com computadores, mobiliário e toda estrutura necessária para funcionar como um fórum volante. Além disto, o cavalo mecânico da carreta está cedido ao Judiciário, por meio de acautelamento, o que diminuiu o gasto com o projeto.
Pelo projeto, a Carreta da Justiça fará uma programação em determinada cidade, com ampla divulgação pelos meios de comunicação, e o Judiciário ficará de 10 a 15 dias atendendo as demandas daquela comunidade.
Além das novas comarcas e da Vara da Justiça Itinerante do Interior, que funcionará com a Carreta da Justiça, foi votado e aprovado a criação da Vara de Execução Penal do Interior, que será centralizada na Capital e funcionará com mais de um juiz analisando a execução de pena em todo o MS. A proposta dá uniformidade de tratamento e de procedimentos, garantindo o direito a ressocialização do apenado.
Durante a votação deste projeto, o presidente do TJ lembrou do trabalho exitoso, realizado pela execução penal de Campo Grande, que consegue inserir mais de 80% da massa carcerária dos regimes aberto e semiaberto no mercado de trabalho, e que fomenta, inclusive, projetos sociais que beneficiam a comunidade e já economizou mais de R$ 2 milhões do Governo do Estado com reforma de Escolas Estaduais.
O projetos serão encaminhados, imediatamente, para votação em plenário na Assembleia Legislativa de MS.
