Está publicado no Diário da Justiça nº 3633, o Provimento 140, de 8 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, que autoriza o peticionamento eletrônico de pessoa física perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Na prática, o cidadão comum poderá apresentar demandas no sistema dos Juizados sem o intermédio de um advogado e, ainda, sem precisar se deslocar até o fórum ou Juizado. A ferramenta deverá estar disponível nos próximos dias.

Para que a pessoa física possa peticionar sem o patrocínio de um advogado, a demanda não pode ultrapassar o valor de 20 salários-mínimos, já que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assim permite, nas causas inferiores a este valor. O peticionamento será feito pelo Portal e-Saj, bastando ter um computador com acesso à internet e certificado digital.

A novidade facilitará e ampliará o direito de acesso à Justiça, já que o jurisdicionado não precisará se deslocar fisicamente até o Juizado para propor uma demanda. A medida ainda contribuirá para o meio ambiente equilibrado e sustentável. Tudo isto somente é possível em razão de o Poder Judiciário de MS possuir 100% de seus processos no formato eletrônico.

A iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que tem como presidente o Des. Marco André Nogueira Hanson, em possibilitar o peticionamento eletrônico de pessoa física, teve a participação da Secretaria de Tecnologia da Informação, responsável por desenvolver a nova ferramenta de acesso no Portal e-Saj.

Será divulgado à população de MS as regras e requisitos para o peticionamento eletrônico, que ocorrerá de forma rápida e facilitada, marcas da Justiça sul-mato-grossense, que prima pela modernidade, responsabilidade social e ambiental e comprometimento com o cidadão.