Notcias
Covep/GMF define aes para cumprimento de Resoluo do CNJ
17/01/2020 - 17:41
Esta notcia foi acessada 1111 vezes.


Na manh desta sexta-feira (17), o supervisor da Covep/GMF, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, reuniu-se com os juzes das Varas de Execuo Penal de Campo Grande e Dourados para definir aes para cumprimento da Resoluo CNJ 287/2019, que dispe sobre o tratamento das pessoas indgenas acusadas, rs, condenadas ou privadas de liberdade, e d diretrizes para assegurar os direitos dessa populao no mbito criminal do Poder Judicirio.

O supervisor da Covep/GMF relatou que solicitou informaes Agepen sobre o quantitativo de presos indgenas no Estado, assim como o encaminhamento de cpia do Manual da Resoluo n 287/2019 aos magistrados do Estado, e a adequao do sistema de informtica do Tribunal, conforme determina o art. 4, 1, da norma.

Na sequncia, foi deliberado que ser feito um cronograma de trabalho com as seguintes aes/recomendaes:

- Convidar um representante da Funai e das Universidades Federal e Estadual, um representante da Defensoria Pblica Estadual e Federal, e um representante do Ministrio Pblico Federal e do Ministrio Pblico Estadual, para fins de discutir a possibilidade de estabelecer parcerias com rgos e entidades pblicas e particulares com atuao junto a povos indgenas, de modo a credenciar profissionais (intrpretes e antroplogos) que possam intervir em feitos envolvendo indgenas nos termos da Resoluo do CNJ.

- Sugerir a adequao do Provimento n 141, de 19 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral de Justia, que dispe sobre a presena obrigatria de intrpretes em atos legais nos quais membros de povos indgenas precisem se expressar verbalmente, a fim de acrescentar a necessidade de cadastramento de peritos antroplogos, para fins de elaborao de laudo pericial, com conhecimento especfico na temtica.

- Encaminhar cpia da Nota Tcnica n 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ ao Diretor-Presidente da Agepen, com objetivo de adequar os rgos estaduais de administrao penitenciria para a adoo de medidas necessrias e efetivas custdia as pessoas indgenas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais do Estado, especialmente quanto ao credenciamento de parentelas, nos termos da Resoluo do CNJ.

- Recomendar aos Juzes das Comarcas que utilizem o Sistema SISTAC nas audincias de Custdia, bem como a observncia ao disposto no Art. 3 da Resoluo CNJ 287/2019 que dispe O reconhecimento da pessoa como indgena se dar por meio da autodeclarao, que poder ser manifestada em qualquer fase do processo criminal ou na audincia de custdia.

- Solicitar orientao ao Conselho Nacional de Justia acerca do disposto no art. 10 da Resoluo CNJ 287/2019, que dispe sobre a aplicao do regime especial de semiliberdade previsto no art. 56 da Lei n 6.001/1973 (Estatuto do ndio), nas condenaes s penas de recluso e de deteno.

Alm do supervisor da Covep/GMF, participaram da reunio os juzes Mrio Jos Esbalqueiro Jnior, da 1 Vara de Execuo Penal de Campo Grande, Luiz Felipe Medeiros Vieira, da Vara de Execuo Penal do Interior, Eguiliell Ricardo da Silva, da 3 Vara Criminal de Dourados, a coordenadora estadual do Programa Justia Presente, Juliana Resende, o assessor tcnico da Covep, Eduardo Silva Mattos, e a coordenadora de Apoio Covep, Franciele Sgarbossa.



Autor da notícia: Secretaria de Comunicao - imprensa@tjms.jus,br


Voltar
Seu nome:
Seu email:
Email dos amigos
(no máximo 10 emails separados por vírgulas):
Mensagem:
  • TJMS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3314-1300
  • FRUM DE CAMPO GRANDE - R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados - 79002-919 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-3300
  • CIJUS - R. Sete de Setembro, 174 - Centro - 79002-081 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-8600
  • Horrio de Expediente: 12h s 19h.
  • COMARCAS