Foi realizada na quarta-feira (10) mais uma reunião da Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativa (Covems), desta vez com o objetivo de aprovar o plano de ação para os trabalhos de 2021.
 
Sob a gestão da Desa. Elizabete Anache, a Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas foi criada em cumprimento ao disposto na Resolução n. 214, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização nos Tribunais de Justiça dos Estados.
 
Na reunião desta semana, realizada por videoconferência, foram pontuadas as ações previstas no plano de ação e, dentre elas, o acompanhamento pelos juízes da infância do preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), visando ajustar à realidade os dados referentes à quantidade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
 
Os participantes conversaram também sobre o monitoramento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa atestados com Covid-19, com envio quinzenal de relatórios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da produção da normativa estadual para a criação da Central de Vagas, que já se encontra em fase avançada.
 
Outro ponto debatido no encontro foi a necessidade de criação de um programa para suprir a eventual ausência de documentação civil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, nos moldes da ação realizada com os internos do sistema prisional, desenvolvida por meio do Programa Fazendo Justiça. Por fim, os participantes da reunião trataram da possibilidade de fomentar a criação de programas para atendimento dos egressos.
 
Da reunião participaram a Desa. Elizabete Anache, a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Capital; Juliana Resende, coordenadora estadual do Programa "Fazendo Justiça" (CNJ/PNUD); Tatiana Rezende Nassar Cintra, representante do Poder Executivo estadual, acompanhada do servidor Jair da Costa Carvalho; além de Alessandra Rossi Cáceres Mendonça e Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli, representantes do Poder Executivo municipal.
 
Saiba mais ? A Covems iniciou suas atividades em meados de setembro de 2020, com a finalidade de supervisionar o controle e a fiscalização dos juízes sobre as Unidades Educacionais de Internação (UNEI), além da sistemática da regionalização da Execução de Medidas Socioeducativas.
 
Compete à Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas fiscalizar e monitorar mensalmente a entrada e saída de adolescentes das unidades de atendimento socioeducativo de privação de liberdade, assegurar que o número de socioeducandos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos, além de fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de privação de liberdade, bem como as de meio aberto.