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Lei sul-mato-grossense dos Juizados Especiais completa 31 anos
09/07/2021 - 17:10
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Est em perodo de pr-venda o livro ?Juizados Especiais Cveis Estaduais - Reflexes e Perspectivas nos 25 anos da Lei n 9.099/1995?, com um captulo escrito pelo Des. Alexandre Bastos, presidente do Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul. 

Questionado sobre a razo de escrever sobre o tema, ele explicou que a ideia da participao no livro, uma publicao nacional que comemora o aniversrio da lei dos juizados especiais, foi firmar o ambiente do microssitema dos juizados, apontando que "O que se julga nos juizados, fica nos juizados"! numa aluso contrria ao fato de que, modernamente, diversas tentativas de extrapolar a esfera de julgamento dos juizados vem sendo praticadas, o que contraria e desnatura a essncia de criao desse rgo da justia brasileira. 

?Quanto menos da 'justia comum' existir nos juizados, quanto menos 'questes processuais' tivermos nos JECs, mais teremos um Juizado Especial de verdade. Essa a justia perto do povo, a justia onde o juiz tem (ou deveria ter) meios de, pela oralidade e simplicidade, resolver as demandas literalmente sentado com as partes numa s audincia!", afirmou o desembargador. 

O magistrado um defensor da justia oferecida pelos juizados especiais, um verdadeiro modelo de justia participativa e resolutiva. Na verdade, o Estado de Mato Grosso do Sul foi pioneiro na implantao dessa forma de prestao jurisdicional, quando o Tribunal de Justia de MS, adotando uma atitude corajosa e inovadora, por meio da Lei n 1.071, de 11 de julho de 1990, criou os juizados especiais.

Somente cinco anos depois de entrar em vigor em MS, em 1995, que foi sancionada a lei federal n 9.099, dispondo sobre os juizados especiais em mbito nacional e ressalte-se: a norma federal foi baseada na lei sul-mato-grossense, uma proposta audaciosa que se tornou marca histrica para todo o pas.  O grande modernista e incentivador da implantao foi o ento Corregedor-Geral de Justia, Des. Rmolo Letteriello, que faleceu no dia 3 de julho deste ano. 

Atualmente, as varas dos juizados especiais da comarca de Campo Grande esto localizadas no Centro Integrado de Justia (Cijus), na regio central da Capital, onde a populao pode ter acesso aos servios facilmente. 

Entretanto, o que nem todo cidado que busca o auxlio da justia nos juizados especiais sabe so quais as aes que podem ser ingressas nessas varas ou quais profissionais nelas trabalham. Cada vara do juizado especial cvel composta por um juiz de Direito, rbitros e conciliadores. Nos juizados criminais, so componentes um juiz de direito e um juiz no togado.

Nas causas de competncia dos juizados, as partes comparecem pessoalmente e so assistidas por advogado ou defensor pblico de pendendo do valor da causa ? se for at 20 salrios mnimos, no necessrio advogado. Contudo, se ultrapassar esse valor e se mantiver at o limite de 40 salrios mnimos, a ao tramita nos juizados, com a necessidade de advogado.

Os juizados especiais criminais tm competncia privada para processar e julgar, sob procedimento oral e sumarssimo: os crimes dolosos (intencionais) punidos com pena de recluso at um ano, ou de deteno at dois anos; os crimes culposos (sem inteno);  as contravenes (ato ilcito punido com pena de priso simples ou multa).

O juizado especial cvel tem competncia para realizar conciliaes, processo e julgamento das causas cujo valor no exceder a 40 salrios mnimos; nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrcola, de cobrana a condmino, de ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico e por danos causados em acidente de veculo de via terrestre, de cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo, ressalvados os casos de processo de execuo, de cobrana de honorrios dos profissionais liberais.

Os juizados cveis tambm executam seus julgados, alm de ttulos executivos extrajudiciais, no valor de at 20 vezes o salrio mnimo, porm esto excludas da competncia do juizado cvel as causas de natureza sucessria (partilha de bens), alimentar, falncia, fiscal, de interesse da Fazenda Pblica, relativas a acidentes no trabalho, resduos, ao Estado, capacidade de pessoas, as decorrentes de ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico - ainda que de cunho patrimonial.


Autor da notícia: Secretaria de Comunicao - imprensa@tjms.jus.br


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