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Abertas inscries do processo seletivo para escolha de juzes leigos
14/10/2021 - 09:12
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Esto abertas at as 16 horas do dia 11 de novembro as inscries para o Processo Seletivo Simplificado Unificado para Juzes Leigos atuantes no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso do Sul. A inscrio deve ser feita pela internet no link www.institutoconsulplan.org.br e o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais). O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 12 de novembro.

Sob a coordenao do presidente do Conselho de Superviso dos Juizados Especiais de MS, Des. Alexandre Bastos, o processo seletivo tem o objetivo de selecionar candidatos para ocupar as funes de juiz leigo, assim compreendido como os auxiliares da justia com exerccio de funo de relevante carter pblico, sem vnculo empregatcio ou estatutrio com a Administrao, nos termos do art. 3 da Lei Estadual n. 1.332/92, remunerados por abono varivel e de cunho meramente indenizatrio.

Com validade de dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo, o processo seletivo ser aplicado pelo Instituto Consulplan, sob a superviso da Comisso Fiscalizadora do Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul.

As provas sero aplicadas nos municpios de Campo Grande, Corumb, Dourados, Nova Andradina, Paranaba e Trs Lagoas. A seleo compreender a prova objetiva e discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio; e avaliao de ttulos, de carter classificatrio.

As provas objetivas e discursiva sero realizadas na mesma data, dia 5 de dezembro, e sero aplicadas no turno da tarde, a partir das 13 horas (horrio local), com durao de 5h30 (cinco horas e trinta minutos), sendo de 12h30 s 14h30 realizao da prova discursiva; e de 14h45 s 18h15 realizao da prova objetiva.

A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, ser composta de 60 questes objetivas de mltipla escolha, sendo 40 questes de Conhecimentos Bsicos e 20 questes de Legislao Especfica. As questes da prova objetiva sero do tipo mltipla escolha, com cinco opes (A, B, C, D e E), sendo uma nica resposta correta, de acordo com o comando da questo.

A prova discursiva ter carter eliminatrio e classificatrio, e consistir na elaborao de 1 (um) projeto de sentena.

Saiba mais – So requisitos para o exerccio da funo de juiz leigo, sem prejuzo de outros estabelecidos pelo Tribunal: ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos; estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; possuir mais de 2 (dois) anos de experincia jurdica; no ter relao familiar ou de parentesco que importe prtica de nepotismo, nos termos da Resoluo n. 07 do Conselho Nacional de Justia, de 18 de outubro de 2005; no exercer atividade poltico-partidria, nem ser filiado a partido poltico, ou representante de rgo de classe ou entidade associativa; no registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal; no ter sofrido condenao cvel em mbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exerccio da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pblica ou privada ou de cargo pblico; no ser servidor do Poder Judicirio, concursado, celetista ou comissionado, exceto se exercer a funo no remunerada e houver comprovada compatibilidade de horrios; no exercer funo na administrao da justia criminal comum ou especial, estadual ou federal para os casos de juiz leigo designado a atuar no mbito do Juizado Especial Criminal.

Cabe ao juiz leigo dirigir o processo, apreciando os pedidos de produo de provas e determinando a realizao de outras que entenda necessrias; presidir audincias de conciliao, instruo e julgamento ou una buscando sempre a composio amigvel do litgio; proferir deciso que reputar mais justa e equnime, a ser homologada pelo juiz togado.

Os candidatos aprovados formaro o banco reserva para atuao, preferencialmente presencial ou excepcionalmente na forma remota, podendo ser designados pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida a reconduo uma nica vez, nos termos da Instruo Normativa n 35/2017.

Os valores das gratificaes por servios prestados, sem vnculo empregatcio, pelos juzes leigos, so regulados pela Resoluo n 564/2010, e suas alteraes. A gratificao dos auxiliares de justia no poder ultrapassar o limite mximo estabelecido pela Resoluo n 254/2021, e suas alteraes, qual seja, atualmente, R$ 12.104,02 (doze mil cento e quatro reais e dois centavos) para a funo de juiz leigo.

Outras informaes podem ser obtidas pelo edital do concurso publicado no site do Instituto Consulplan, www.institutoconsulplan.org.br. Em caso de dvidas, possvel contatar o organizador por e-mail (atendimento@institutoconsulplan.org.br) ou pelo telefone 0800 283 4628.

Confira no arquivo anexo ao lado a ntegra do Edital publicado no Dirio da Justia desta quarta-feira, dia 13 de outubro.



Anexos:
  1. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AS FUNES DE JUIZ LEIGO.pdf

Autor da notícia: Secretaria de Comunicao - imprensa@tjms.jus.br


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