.: Tribunal de Justiça de MS :.

Fonaprec

O Fórum Nacional de Precatórios é órgão instituído no âmbito do CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tem como objetivo central contribuir para a uniformização e aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.

No exercício de suas atribuições, o Fonaprec contribuiu no processo de edição da Resolução CNJ nº 303, em 18 de dezembro de 2019, que revogou a Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, que dispunha sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

A edição da uma nova Resolução surgiu devido a necessidade de adequação da norma anterior às inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 94/2016 e 99/2017 e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF.

A fim de auxiliar os conselheiros do CNJ sobre temas relacionados aos precatórios, o Fonaprec emite pareceres técnicos, quando solicitado.

Além disso, o Fonaprec mediou acordo homologado pelo Plenário do CNJ entre Poder Executivo Estadual e Tribunal de Justiça para dar cumprimento ao regime especial no pagamento de precatórios.

Fruto de grupo de trabalho criado pelo Comitê, o CNJ aprovou a Resolução nº 327/2020, que disciplina a requisição de precatórios junto à Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, nos termos previstos no artigo 84, parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.

Abribuição

Propor atos normativos direcionados a implantação, modernização de rotinas, organização, especialização e estruturação dos órgãos que atuam na gestão de precatórios nos diversos tribunais de justiça.

Competência

O estudo e a proposição de medidas que, não só procurem aprimorar a legislação pertinente, quanto propor medidas concretas e diretas para o funcionamento regular da legislação e dos órgãos competentes.

Finalidade

Congregar e repartir os conhecimentos dos magistrados e demais membros diretamente ligados a gestão de precatórios nos diversos estados, buscando sempre uma interação entre todos os envolvidos, sempre com o intuito de uniformização dos métodos de trabalho.

Composição

Comitê Nacional de Precatórios
Comitês Estaduais de Precatórios
Comissão Permanente Legislativa
Comissão Permanente de Assuntos Institucionais

Membros do Fonaprec

Dois conselheiros do Conselho Nacional de Justiça: Indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.
Juízes auxiliares dos precatórios: Na forma prevista na Recomendação nº 39, de 08 de junho de 2012.
Juízes membros dos Comitês Gestores: Na forma prevista na Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010.
Membros do Comitê Nacional de Precatórios
Membros dos comitês estaduais: Definidos no Regimento Interno