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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas - NUGEPNAC
Precedentes

Membros da Comissão Gestora
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (Presidente)
Des. Vilson Bertelli
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Servidores membros do NUGEPNAC
Denis Cicalise Bossay
Dariane Leite Campos Gonçalves
Gustavo Gonçalves de Assunção Bermudes
Rafael Nilo Eckert
Maria Fernanda Silva Leite
Contatos
Telefone: (67) 3314-1309
E-mail: nugep@tjms.jus.br

Última atualização: 23/05/2022 01:42:37

Dt da distribuição Processo Órgão Julgador Magistrado Classe Assunto Principal Situação
13/05/2016 0821777-78.2012.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Pagamento Indevido Encerrado (B)
06/06/2016 1600719-47.2016.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Compra e Venda Encerrado (B)
06/06/2016 1600720-32.2016.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. João Maria Lós Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Gratificação de Incentivo Encerrado (B)
21/07/2016 1600924-76.2016.8.12.0000 Seção Especial - Criminal Des. Ruy Celso Barbosa Florence Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Crimes Hediondos Encerrado (B)
10/08/2016 1601022-61.2016.8.12.0000 Seção Especial - Criminal Des. Geraldo de Almeida Santiago Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Execução Penal e de Medidas Alternativas Encerrado (B)
01/09/2016 0802320-38.2014.8.12.0018/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Índice da URV Lei 8.880/1994 Encerrado (B)
12/09/2016 1402318-39.2015.8.12.0000/50001 Seção Especial - Cível Des. Marcelo Câmara Rasslan Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Encerrado (B)
15/12/2016 0801096-65.2014.8.12.0018/50000 (2) Seção Especial - Cível Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Índice da URV Lei 8.880/1994 Encerrado (B)
30/01/2017 0818673-73.2015.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Dorival Renato Pavan Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Obrigação de Fazer / Não Fazer Encerrado (B)
23/02/2017 1600149-27.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Exclusão - ICMS Sobrestado (E)
07/03/2017 1401943-67.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Eduardo Machado Rocha Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Prescrição e Decadência Encerrado (B)
06/04/2017 1403112-89.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Encerrado (B)
19/05/2017 1600952-10.2017.8.12.0000 Seção Especial - Criminal Des. Ruy Celso Barbosa Florence Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Execução Penal e de Medidas Alternativas Encerrado (B)
09/06/2017 0818673-73.2015.8.12.0001/50002 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Obrigação de Fazer / Não Fazer Encerrado (B)
17/07/2017 0816601-16.2015.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Classificação e/ou Preterição Encerrado (B)
19/07/2017 1601302-95.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo e Procedimento Encerrado (B)
30/08/2017 1409756-48.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Reintegração ou Readmissão Encerrado (B)
01/09/2017 1409864-77.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Exoneração ou Demissão Encerrado (B)
04/09/2017 1409971-24.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Contratos Bancários Encerrado (B)
22/09/2017 1603407-45.2017.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Plano de Classificação de Cargos Encerrado (B)
09/10/2017 0801079-11.2015.8.12.0045/50001 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Enquadramento Encerrado (B)
19/02/2018 1406914-95.2017.8.12.0000/50003 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Multa Cominatória / Astreintes Encerrado (B)
19/03/2018 1402657-90.2018.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Administração Encerrado (B)
20/03/2018 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Sérgio Fernandes Martins Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Ensino Fundamental e Médio Encerrado (B)
02/04/2018 0801593-61.2015.8.12.0045/50000 (1) Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Enquadramento Encerrado (B)
28/05/2018 1404348-42.2018.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Concurso Público / Edital Encerrado (B)
14/06/2018 1406104-86.2018.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Encerrado (B)
20/06/2018 0804197-56.2017.8.12.0002/50001 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Gratificações e Adicionais Encerrado (B)
13/07/2018 0801569-46.2017.8.12.0018/50000 Seção Especial - Cível Des. Marcelo Câmara Rasslan Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Adicional de Produtividade Encerrado (B)
03/08/2018 0800903-30.2016.8.12.0002/50002 Seção Especial - Cível Des. João Maria Lós Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Perdas e Danos Encerrado (B)
03/08/2018 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Empréstimo consignado Encerrado (B)
08/08/2018 0800517-77.2012.8.12.0054/50000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Encerrado (B)
15/08/2018 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Liquidação / Cumprimento / Execução Encerrado (B)
19/09/2018 1601341-58.2018.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Empréstimo consignado Encerrado (B)
25/09/2018 1410714-97.2018.8.12.0000 Seção Especial - Cível Vice-Presidente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Recolhimento e Tratamento de Lixo Em Andamento (T)
23/10/2018 1411887-59.2018.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Recolhimento e Tratamento de Lixo Encerrado (B)
23/11/2018 1404575-32.2018.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Julizar Barbosa Trindade Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Penhora / Depósito/ Avaliação Encerrado (B)
07/02/2019 1411703-06.2018.8.12.0000/50001 Seção Especial - Cível Des. Paulo Alberto de Oliveira Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Inscrição / Documentação Encerrado (B)
13/02/2019 1400975-03.2018.8.12.0000/50007 Seção Especial - Cível Des. João Maria Lós Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Formação, Suspensão e Extinção do Processo Encerrado (B)
19/02/2019 1411958-61.2018.8.12.0000/50001 Seção Especial - Cível Des. Paulo Alberto de Oliveira Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Locação de Móvel Encerrado (B)
03/04/2019 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Penhora / Depósito/ Avaliação Encerrado (B)
05/04/2019 1412712-03.2018.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Encerrado (B)
25/04/2019 0103136-98.2003.8.12.0001/50001 Seção Especial - Cível Des. Paulo Alberto de Oliveira Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Liquidação / Cumprimento / Execução Encerrado (B)
25/04/2019 1402226-22.2019.8.12.0000/50002 Seção Especial - Cível Des. João Maria Lós Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Penhora / Depósito/ Avaliação Encerrado (B)
26/04/2019 0804347-86.2017.8.12.0018/50000 Seção Especial - Cível Des. Divoncir Schreiner Maran Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Cartão de Crédito Encerrado (B)
13/05/2019 1405478-33.2019.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Encerrado (B)
03/06/2019 1413660-42.2018.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Encerrado (B)
17/06/2019 1406679-60.2019.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Julizar Barbosa Trindade Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Contratos Bancários Encerrado (B)
09/08/2019 1400975-03.2018.8.12.0000/50009 Seção Especial - Cível Des. João Maria Lós Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Formação, Suspensão e Extinção do Processo Encerrado (B)
16/09/2019 0800427-18.2018.8.12.0003/50002 Seção Especial - Cível Des. Divoncir Schreiner Maran Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Subsídios Encerrado (B)
06/12/2019 0801428-95.2019.8.12.0005/50000 Seção Especial - Cível Des. Vilson Bertelli Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Correção Monetária Sobrestado (E)
10/12/2019 1414742-74.2019.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Divoncir Schreiner Maran Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Inspeção Fitossanitária Encerrado (B)
27/01/2020 0801383-62.2018.8.12.0026/50000 Seção Especial - Cível Des. Marco André Nogueira Hanson Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Reintegração ou Readmissão Encerrado (B)
02/03/2020 0800412-49.2019.8.12.0024/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Práticas Abusivas Encerrado (B)
13/04/2020 0801019-62.2019.8.12.0024/50000 Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Encerrado (B)
28/04/2020 1403173-76.2019.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Enriquecimento ilícito Encerrado (B)
06/05/2020 1404222-21.2020.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Defeito, nulidade ou anulação Em Andamento (T)
19/05/2020 1403641-40.2019.8.12.0000/50001 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Dano ao Erário Encerrado (B)
05/06/2020 1404179-21.2019.8.12.0000/50007 Seção Especial - Cível Des. Geraldo de Almeida Santiago Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Liquidação / Cumprimento / Execução Encerrado (B)
07/07/2020 1408460-83.2020.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Dano Encerrado (B)
09/07/2020 0800967-66.2019.8.12.0024/50000 Seção Especial - Cível Des. Paulo Alberto de Oliveira Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Seguro Encerrado (B)
12/08/2020 0004930-39.2009.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Indenização por Dano Moral Encerrado (B)
12/08/2020 1405805-41.2020.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Paulo Alberto de Oliveira Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Abandono de incapaz Encerrado (B)
12/08/2020 1409261-96.2020.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Amaury da Silva Kuklinski Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Citação Encerrado (B)
20/08/2020 0821373-80.2019.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Curso de Formação Encerrado (B)
17/09/2020 0815442-67.2017.8.12.0001/50001 Seção Especial - Cível Des. Divoncir Schreiner Maran Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Obrigação de Fazer / Não Fazer Encerrado (B)
16/10/2020 1404529-09.2019.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Amaury da Silva Kuklinski Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Enriquecimento ilícito Encerrado (B)
11/11/2020 0011394-47.2007.8.12.0002/50003 (2) Seção Especial - Cível Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Indenização por Dano Moral Encerrado (B)
01/12/2020 0816828-98.2018.8.12.0001/50001 Seção Especial - Cível Des. Amaury da Silva Kuklinski Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Encerrado (B)
19/04/2021 0803286-91.2020.8.12.0017/50000 Seção Especial - Cível Des. Marco André Nogueira Hanson Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Gratificações e Adicionais Encerrado (B)
17/05/2021 0900070-90.2018.8.12.0053/50001 Seção Especial - Cível Des. Sérgio Fernandes Martins Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Área de Preservação Permanente Encerrado (B)
09/07/2021 1408633-73.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Dívida Ativa Encerrado (B)
12/07/2021 1409679-97.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Amaury da Silva Kuklinski Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Dívida Ativa Em Andamento (T)
14/07/2021 1408292-47.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Dívida Ativa Encerrado (B)
17/08/2021 0900066-53.2018.8.12.0053/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Área de Preservação Permanente Encerrado (B)
18/10/2021 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Empréstimo consignado Julgado (J)
18/10/2021 0802073-77.2021.8.12.0029/50000 Seção Especial - Cível Des. Vilson Bertelli Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Reparação do Dano Em Andamento (T)
05/11/2021 0006775-74.2007.8.12.0002/50005 (3) Seção Especial - Cível Vice-Presidente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Julgado (J)
06/12/2021 1417087-42.2021.8.12.0000/50001 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Cédula de Crédito Bancário Em Andamento (T)
08/03/2022 0825694-27.2020.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Busca e Apreensão de Bens Em Andamento (T)
06/04/2022 0804035-64.2017.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Sérgio Fernandes Martins Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Causas Supervenientes à Sentença Em Andamento (T)

Última atualização: 23/05/2022 01:42:37

Dt da distribuição Processo Órgão Julgador Magistrado Classe Assunto Principal Situação
19/02/2018 0002659-36.2010.8.12.0029/50000 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Incidente de Assunção de Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Encerrado (B)
02/08/2018 0817877-14.2017.8.12.0001/50000 Órgão Especial Des. Paschoal Carmello Leandro Incidente de Assunção de Competência Competência Encerrado (B)
02/08/2018 0817877-14.2017.8.12.0001/50000 Seção Especial - Cível Des. Paschoal Carmello Leandro Incidente de Assunção de Competência Competência Encerrado (B)
05/03/2020 0801351-22.2015.8.12.0007/50002 Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Assunção de Competência Isonomia/Equivalência Salarial Encerrado (B)
03/04/2020 1403526-82.2020.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Julizar Barbosa Trindade Incidente de Assunção de Competência Honorários Advocatícios Encerrado (B)
18/05/2020 1402784-57.2020.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Julizar Barbosa Trindade Incidente de Assunção de Competência Assistência Judiciária Gratuita Encerrado (B)
03/07/2020 0810510-02.2018.8.12.0001/50000 (1) Seção Especial - Cível Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Incidente de Assunção de Competência Defeito, nulidade ou anulação Encerrado (B)
07/10/2020 0900061-26.2019.8.12.0011/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Assunção de Competência Perdas e Danos Encerrado (B)
24/03/2021 0805515-16.2013.8.12.0002/50002 Seção Especial - Cível Des. Sérgio Fernandes Martins Incidente de Assunção de Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Suspenso (S)
17/05/2021 0800489-12.2019.8.12.0007/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Assunção de Competência DIREITO CIVIL Encerrado (B)
12/07/2021 1409249-48.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Assunção de Competência Liminar Encerrado (B)
14/10/2021 1404718-50.2020.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Assunção de Competência Adicional de Produtividade Encerrado (B)
26/11/2021 0800539-47.2020.8.12.0025/50000 Seção Especial - Cível Des. Geraldo de Almeida Santiago Incidente de Assunção de Competência Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Em Andamento (T)
07/12/2021 1415672-24.2021.8.12.0000/50001 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Incidente de Assunção de Competência Prestação de Alimentos Encerrado (B)
20/05/2022 1601855-06.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Dorival Renato Pavan Incidente de Assunção de Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Em Andamento (T)
20/05/2022 1601868-05.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Sérgio Fernandes Martins Incidente de Assunção de Competência Descontos Indevidos Em Andamento (T)
20/05/2022 1602512-45.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Amaury da Silva Kuklinski Incidente de Assunção de Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Em Andamento (T)
20/05/2022 1602516-82.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Assunção de Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Em Andamento (T)
20/05/2022 1602517-67.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Amaury da Silva Kuklinski Incidente de Assunção de Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Em Andamento (T)
20/05/2022 1602597-31.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Incidente de Assunção de Competência Descontos Indevidos Em Andamento (T)
20/05/2022 1602607-75.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Incidente de Assunção de Competência Adicional por Tempo de Serviço Em Andamento (T)
20/05/2022 1603397-59.2021.8.12.0000/50000 Seção Especial - Cível Des. Dorival Renato Pavan Incidente de Assunção de Competência Descontos Indevidos Em Andamento (T)

Última atualização: 23/05/2022 05:01:10

Tema:
Classe:
Assunto:

Tema Tipo Órgão Órgão Julgador Classe do Processo Número do Processo Dt do Julgamento Dt do Sobrestamento Dt da Baixa Dt da Distribuição
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1415810-35.2014.8.12.0000 24/04/2015 10/04/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1415820-79.2014.8.12.0000 31/08/2015 22/07/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1402313-17.2015.8.12.0000 13/05/2015 10/04/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1402728-97.2015.8.12.0000 02/06/2015 28/04/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1403165-41.2015.8.12.0000 01/02/2016 18/06/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1403506-67.2015.8.12.0000 01/02/2016 22/07/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1403637-42.2015.8.12.0000 01/02/2016 22/07/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1403950-03.2015.8.12.0000 01/02/2016 03/07/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 0820281-43.2014.8.12.0001 28/08/2015 10/07/2015
050 Recurso Repetitivo STJ Vice-Presidência Recurso Especial 1404317-27.2015.8.12.0000 26/01/2016 05/08/2015

Última atualização: 23/05/2022 01:42:37

Tema Dt da distribuição Processo Paradigma Órgão Julgador Relator Assunto Principal Situação Questão Documento
1 23/02/2017 1600149-27.2017.8.12.0000 0805335-59.2016.8.12.0110 Seção Especial - Cível Des. Alexandre Bastos Exclusão - ICMS Sobrestado (E) Questão referente à inclusão na fatura de consumidor cativo do ICMS sobre os custos referentes à distribuição - TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e transmissão - TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) de energia elétrica e efeitos retroativos de eventual declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Abrir
2 20/03/2018 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 0802336-04.2018.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Ensino Fundamental e Médio Encerrado (B) Questão referente à competência dos Juízos da Vara de Infância, Juventude e Idoso ou das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos para processar e julgar as causas envolvendo a matrícula de menores em escolas ou Centros de Educação Infantil - CEINF'S. Abrir
3 17/07/2017 0816601-16.2015.8.12.0001/50000 0816601-16.2015.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Classificação e/ou Preterição Encerrado (B) Definir o termo inicial para contagem do prazo de validade do processo seletivo interno para graduação da Polícia Militar; se é a partir da matrícula no curso de formação ou da homologação do resultado final do certame. Abrir
4 13/05/2016 0821777-78.2012.8.12.0001/50000 0821777-78.2012.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Marcelo Câmara Rasslan Pagamento Indevido Encerrado (B) Questão referente à inclusão ou não dos tributos incidentes sobres os valores pagos a maior pelo consumidor na restituição devida pela empresa por força da revisão tarifária (PIS, COFINS, multa e juros de mora). Abrir
5 19/07/2017 1601302-95.2017.8.12.0000 0806544-02.2016.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Processo e Procedimento Encerrado (B) Questão referente à obrigatoriedade, ou não, de aplicação da técnica de julgamento delineada no art. 942 do CPC/2015 quando o recurso de apelação cível for desprovido por maioria. Abrir
6 03/08/2018 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 0801506-97.2016.8.12.0004 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Empréstimo consignado Encerrado (B) Questão referente ao ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 27 do CDC para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS. Abrir
7 15/08/2018 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 0810135-06.2015.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Liquidação / Cumprimento / Execução Encerrado (B) Questão referente à possibilidade de conversão de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos praticados e menor onerosidade às partes e possibilidade de condenação em verba honorária, seja no caso de perda de objeto da impugnação, sem resolução de mérito, seja no caso de acolhimento do pedido de nulidade do cumprimento de sentença e rejeição dos demais pedidos. Abrir
8 19/05/2017 1600952-10.2017.8.12.0000 0025824-89.2016.8.12.0001 Seção Especial - Criminal Des. Ruy Celso Barbosa Florence Execução Penal e de Medidas Alternativas Encerrado (B) Questão referente à possibilidade de afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, conforme precedentes do STJ e STF. Abrir
9 06/06/2016 1600719-47.2016.8.12.0000 0816380-04.2013.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Compra e Venda Encerrado (B) Estabelecer: 1) a validade ou não da previsão contratual que permite a construtora prorrogar por 180 dias o prazo de entrega do imóvel que dela foi adquirido; e,2) a validade ou não da cobrança da "taxa de evolução da obra", feita pela construtora requerida. Abrir
10 25/09/2018 1410714-97.2018.8.12.0000 1410714-97.2018.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Sideni Soncini Pimentel Recolhimento e Tratamento de Lixo Em Andamento (T) Obrigatoriedade das integrantes signatárias de Acordo Setorial Nacional relativo à Política Nacional de Resíduos Sólidos a implementar medidas de logística reversa de embalagens em âmbitos municipais. Abrir
11 27/01/2020 0801383-62.2018.8.12.0026/50000 0801383-62.2018.8.12.0026 Seção Especial - Cível Des. Julizar Barbosa Trindade Reintegração ou Readmissão Encerrado (B) A aposentadoria de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência adotado pelo Município gera vacância do cargo ou possibilita sua continuidade sem realizar concurso público e com acumulação da remuneração e proventos. Abrir
12 06/05/2020 1404222-21.2020.8.12.0000/50000 1404222-21.2020.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Defeito, nulidade ou anulação Em Andamento (T) A Decisão que julga improcedente a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo mérito e com análise da matéria de fato, tem efeito erga omnes mesmo frente a eventual alegação de outra matéria de fato, tenha ou não sido alegada oportunamente naqueles autos. Abrir
13 06/12/2019 0801428-95.2019.8.12.0005/50000 0801428-95.2019.8.12.0005 Seção Especial - Cível Des. Nélio Stábile Correção Monetária Sobrestado (E) Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e competência para julgamento das ações relativas à atualização monetária dos saldos constantes nas contas do PASEP. Abrir
14 03/04/2019 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 0056824-49.2012.8.12.0001 Seção Especial - Cível Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Penhora / Depósito/ Avaliação Encerrado (B) Penhora de parcela da verba salarial do devedor em ações de execução para fins de satisfação da dívida. Abrir
15 06/12/2021 1417087-42.2021.8.12.0000/50001 1417087-42.2021.8.12.0000 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Cédula de Crédito Bancário Em Andamento (T) Harmonizar o entendimento a respeito do termo inicial para fluência do prazo para purgação da mora nas ações de busca e apreensão, conforme previsão do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Abrir
16 18/10/2021 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 0801887-54.2021.8.12.0029 Seção Especial - Cível Des. Marcos José de Brito Rodrigues Empréstimo consignado Julgado (J) Necessidade de apresentação dos documentos atualizados (procuração, declaração de pobreza, declaração de residência, extratos, etc) para o recebimento da petição inicial nos casos de ação declaratória movida em face de instituições financeiras. Abrir

Última atualização: 23/05/2022 01:42:37

Tema Dt da distribuição Processo Paradigma Órgão Julgador Relator Assunto Principal Situação Questão Documento
1 07/10/2020 0900061-26.2019.8.12.0011/50000 0900061-26.2019.8.12.0011 Seção Especial - Cível Des. Vladimir Abreu da Silva Perdas e Danos Encerrado (B) A possibilidade do manejo da ação cautelar de protesto judicial, prevista no art. 202, incs. I e II do Código Civil, como forma de interromper o curso do prazo prescricional previsto no art. 23 da LIA, relativo à pretensão condenatória em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocasionará reflexo direto na atuação do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada no processo de responsabilização do agente ímprobo. Abrir

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