Projetos
Projeto Pai de Verdade


Em julho de 2012, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) lanou uma campanha para divulgar o programa Pai Presente, que fomenta o reconhecimento de paternidade tardio, a partir dos Provimentos n 12 e n 16.

Contudo, aes desta natureza j eram desenvolvidas h tempos nas comarcas do interior de Mato Grosso do Sul.

A Comarca de Cassilndia iniciou com o Projeto Meu Pai no Papel e, em outubro de 2007, a Comarca de Dourados lanou o projeto Pai de Verdade - uma proposta diferenciada, em que o trabalho foi desenvolvido de forma mais abrangente.

O objetivo da iniciativa regularizar a situao das crianas que possuem registro somente em nome da me.

O direito paternidade garantido pelo artigo 226, 7, da Constituio Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justia, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro.

A declarao de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por me e filho. Em ambos os casos, preciso comparecer ao cartrio de registro civil mais prximo do domiclio para dar incio ao processo.

O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justia, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.

A iniciativa busca aproveitar os 7.324 cartrios com competncia para registro civil do pas, existente sem muitas localidades onde no h unidade da Justia ou postos do Ministrio Pblico (MP), para dar incio ao reconhecimento de paternidade tardia. A partir da indicao do suposto pai, feita pela me ou filho maior de 18 anos, as informaes so encaminhadas ao juiz responsvel. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade, ou tomar as providncias necessrias para dar incio ao investigatria.

Caso o reconhecimento espontneo seja feito com a presena da me (no caso de menores de 18 anos) e no cartrio onde o filho foi registrado, a famlia poder obter na hora o novo documento.

Provimento n 16 do CNJ

http://www.cnj.jus.br/images/Provimento_N16.pdf


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