Legislação


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Cdigo de tica
ltima alterao 30.09.2021
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Cdigo de Normas da Corregedoria-Geral de Justia do TJMS
ltima alterao em 26.10.2021
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Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias
ltima alterao em 5.11.2021
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Constituio do Estado de Mato Grosso do Sul
ltima alterao em 30.09.2021
Esta publicação foi acessada 39216 vezes.
Estatuto dos Servidores Pblicos do Poder Judicirio do Estado de MS
ltima alterao em 30.09.2021
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Gesto Antissuborno
ltima alterao 10.11.2021
Esta publicação foi acessada 128 vezes.
Juizados Especiais Cveis e Criminais
ltima alterao em 23.10.2021
Esta publicação foi acessada 21928 vezes.
Lei de Emolumentos
ltima alterao 30.09.2021
Esta publicação foi acessada 77 vezes.
Plano de Cargos, Carreira e Remunerao do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio de MS
ltima alterao em 30.09.2021
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Regimento de Custas Judiciais
ltima alterao 30.09.2021
Esta publicação foi acessada 233 vezes.
Regimento e Manual de Atribuies da Secretaria do Tribunal de Justia
ltima alterao em 23.11.2021
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Regimento Interno do Tribunal de Justia
ltima alterao em 30.09.2021
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