Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Apresentao

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situao de Violncia Domstica e Familiar foi criada pelo Provimento do TJMS n. 244 em 18 de outubro de 2011 para atender a Resoluo n.128 do Conselho Nacional de Justia e efetivar o compromisso do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul quanto garantia dos direitos das mulheres.

A Coordenadoria um rgo vinculado presidncia do TJMS e suas atribuies so, dentre outras: contribuir para o aprimoramento da estrutura e das polticas do Poder Judicirio na rea do combate e da preveno violncia contra as mulheres; organizar e coordenar a realizao das semanas de esforo concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional "Justia pela Paz em Casa"; apoiar os juzes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestao jurisdicional; promover articulao interna e externa do Poder Judicirio com outros rgos governamentais e no-governamentais para a concretizao dos programas de combate violncia domstica; colaborar para a formao inicial, continuada e especializada de juzes, servidores e colaboradores, na rea do combate e preveno violncia contra a mulher; identificar e disseminar boas prticas para as unidades que atuam na temtica da violncia contra a mulher.

A coordenadora atual a Dra. Helena Alice Machado Coelho, a magistrada passou a responder pela Coordenadoria em de 22/01/2020.

Contato:

E-mail: coordenadoriadamulher@tjms.jus.br
Fone: (067) 3314-1988 / 3313-2443
Site: https:www.tjms.jus.br/violenciadomestica/projetos_acoes.php
Redes Sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/TJMSoficial
Instagram: @tjmsoficial

Atribuies

No Provimento n. 244, de do Conselho Superior da Magistratura (CSM), ficaram assim definidas as atribuies da Coordenadoria da Mulher:

  • Elaborar sugestes para o aprimoramento da estrutura do Judicirio Estadual na rea do combate e preveno violncia domstica e familiar contra as mulheres, com observao das diretrizes traadas pelo Conselho Nacional de Justia quanto coordenao de polticas pblicas sobre a matria;

  • Dar suporte aos magistrados, aos servidores e s equipes multiprofissionais, visando ao aperfeioamento das rotinas de trabalho e melhoria da prestao jurisdicional;

  • Promover a interlocuo com outros tribunais e com outros rgos governamentais e no governamentais, reportando-se Presidncia do Tribunal de Justia;

  • Colaborar para a formao inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na rea do combate e preveno da violncia domstica e familiar contra a mulher;

  • Recepcionar, no mbito do Judicirio Estadual, dados, sugestes e reclamaes referentes ao servio de atendimento mulher em situao de violncia domstica e familiar, promovendo os encaminhamentos e divulgaes pertinentes, sem prejuzo da atuao da Ouvidoria;

  • Fornecer ao Conselho Nacional de Justia os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei n. 11.340/2006, de acordo com os parmetros estabelecidos pelas Tabelas Unificadas do Poder Judicirio;

  • Analisar previamente as propostas de convnio, termos de compromisso, parcerias e outros instrumentos de trabalho conjunto pertinentes s polticas pblicas de atendimento mulher e ao fornecimento das atividades dos juzos com atuao nas causas referentes violncia domstica e familiar.
 

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