Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
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Smula 536 Smula 542 Smula 588 Smula 589 Smula 600
Enunciado: A suspenso condicional do processo e a transao penal no se aplicam na hiptese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Enunciado: A ao penal relativa ao crime de leso corporal resultante de violncia domstica contra a mulher pblica incondicionada. Enunciado: A prtica de crime ou contraveno penal contra a mulher com violncia ou grave ameaa no ambiente domstico impossibilita a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Enunciado: inaplicvel o princpio da insignificncia nos crimes ou contravenes penais praticados contra a mulher no mbito das relaes domsticas. Enunciado: Para a configurao da violncia domstica e familiar prevista no artigo 5 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no se exige a coabitao entre autor e vtima.

Julgados

TJ/MS

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