Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Medidas Protetivas

Pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), os juzes podem determinar a execuo de medidas protetivas de urgncia para assegurar o direito de proteo da vtima e de sua famlia.

So medidas protetivas, dentre outras:

  • o afastamento do agressor do lar ou local de convivncia com a vtima;
  • proibio do agressor de se aproximar da vtima;
  • proibio do agressor de contactar com a vtima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio;
  • obrigao do agressor de dar penso alimentcia provisional ou alimentos provisrios;
  • proteo do patrimnio, atravs de medidas como bloqueio de contas, indisposio de bens, restituio de bens indevidamente subtrados pelo agressor, prestao de cauo provisria, mediante depsito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prtica de violncia domstica.

E ainda...

  • A Lei probe a aplicao de pena pecuniria, a exemplo de multas e cestas bsicas.
  • No permite a entrega da intimao ao agressor pela mulher.
  • Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da priso.
  • Determina a possibilidade de priso em flagrante do agressor.
  • Possibilita a priso preventiva.
  • Aumenta em um tero a pena dos crimes de violncia domstica e familiar contra a mulher portadora de deficincia.
  • Prev atendimento por equipe multidisciplinar composta por psiclogo e assistente social, que desenvolvam trabalho de orientao, encaminhamento, preveno e outras medidas voltadas para a vtima e seus familiares.
 

30/11/2021 18:51 - 
12/11/2021 17:39 - 
09/11/2021 18:26 - 
15/10/2021 17:35 - 
05/10/2021 18:12 - 
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