Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Violncia Domstica

O que ?

De acordo com os artigos 5 e 6 da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a violncia domstica e familiar contra a mulher se caracteriza por qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial, e constitui uma das formas de violao dos direitos humanos.

Pode ser praticada nos seguintes mbitos, independentemente da orientao sexual do agressor:

Unidade Domstica: compreendida como o espao de convvio permanente de pessoas, com ou sem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Famlia: compreendida como a comunidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Qualquer relao ntima de afeto: na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitao.

A violncia se configurar se for praticada tanto no mbito da unidade domstica, compreendida como o espao de convvio permanente de pessoas, com ou sem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, quanto no mbito da famlia compreendida como a comunidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Exemplos de Violncia Domstica: uma empregada domstica, uma bab, uma enfermeira que prestem servio a uma famlia esto sujeitas violncia domstica que pode ser praticada pelo patro, pela patroa, por um filho ou parente deste.

Exemplos de Violncia Familiar: Os conflitos entre pais e filhas, entre irmos, companheiro e companheira, marido e mulher, ex-marido e ex- mulher, companheiras homoafetivas, etc.

Alm dos vnculos domsticos e familiares a lei estabelece que a violncia domstica e familiar tambm poder ser aquela praticada em qualquer relao ntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitao. Ex: namorados.

Formas de Violncias

A Lei Maria da Penha estabelece algumas formas de violncia domstica e familiar contra a mulher, mas destaca que estas formas no so as nicas.

Violncia Fsica: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sade corporal. Exemplos: tapas, murros, belisces, chutes, queimaduras, crcere privado, mordida, toro, rasteira, empurres, etc.

Violncia Psicolgica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuio da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas aes, comportamentos, crenas e decises, mediante ameaa, constrangimento, humilhao, manipulao, isolamento, vigilncia constante, perseguio contumaz, insulto, chantagem, ridicularizao, explorao e limitao do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuzo sade psicolgica e autodeterminao;

Violncia Sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relao sexual no desejada, mediante intimidao, ameaa, coao ou uso da fora; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impea de utilizar qualquer mtodo contraceptivo ou que a force ao matrimnio, gravidez, ao aborto ou prostituio, mediante coao, chantagem, suborno ou manipulao; ou que limite ou anule o exerccio de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Violncia Patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure reteno, subtrao, destruio parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econmicos, includo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Violncia Moral: entendida como qualquer conduta que configura calnia, difamao ou injria. Exemplos: espalhar mentiras humilhantes, publicar fotos erticas na internet, etc.

 

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