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Termo | Descrição |
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Regime Fechado | Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. |
Regime Semi-Aberto | Execução da pena em colônia agrícola industrial ou em estabelecimento similar. |
Reipersecutória | D. Processual Civil - ação para obtenção de imóvel em razão de obrigação assumida pelo réu. Por exemplo, a ação anulatória de compra e venda de um imóvel, não cumulada com a reivindicatória do prédio vendido, ou ação que pretende compelir o réu a cumprir compromisso de compra e venda de imóvel por não poder reclamar a adjudicação compulsória. |
Relator | Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento. O Relator é designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao Revisor. |
Relatório | Parte em que o julgador oralmente ou por escrito apresenta todos os fatos do processo. |
Requerente | Suplicante. Aquele que faz uma petição. Autor de requerimento judicial ou extrajudicial. |
Requerido | Solicitado; o que se requereu; pedido; aquele a quem se dirige um requerimento. |
Resolução | DC - dissolução do vínculo contratual, que se dá por inadimplemento voluntário ou involuntário do contrato ou por onerosidade excessiva. |
Restauração de Autos | Reconstituição que se faz de autos processuais destruídos ou extraviados quando não houver autos suplementares. |
Réu Confesso | DPC - aquele que admite a veracidade do fato contrário ao seu interesse, mas favorável ao do autor. |
Réu Primário | DPP - acusado que, por não ter sofrido nenhuma condenação anterior, pode deixar de ser punido com prisão e, além disso, a apelação da sentença absolutória não obsta que seja colocado, de imediato, em liberdade. |
Revelia | Ocorre quando o acusado chamado a juízo para se defender ou intimado para responder a qualquer ato do processo deixa de comparecer às audiências sem motivo justificado. |
Revisão Criminal | É um meio processual que permite ao apenado demonstrar a qualquer tempo a injustiça da sentença que o condenou. |
Revisor | DPC - juiz de tribunal superior que examina o processo submetido a julgamento em razão de recurso, após o juiz-relator, opinando sobre ele. |
Rol dos Culpados | Relação daqueles que foram condenados criminalmente transmitida aos órgãos competentes para registro dos antecedentes na folha penal. |
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