Justiça Itinerante
Confira o roteiro das Unidades.


Devido a Pandemia, causada pelo Coronavrus Covid-19, a Justia Itinerante est atendendo na sede do Juizado somente com hora marcada.
Telefones para agendamento: (67) 3314-5503 / 3314-5510 / 3314-5537.
Endereo: Rua Antonio Corra, 85, Vila Glria, Campo Grande/MS.


  • Unidade I e II - UCDB - Campo Grande

    Rua Antonio Correa, n. 85, Vila Glria (Entre as Ruas Rui Barbosa e Pedro Celestino - prximo a Av. Fernando Correa da Costa)
    Telefones: 3314-5510/3314-5503
  • Unidade - UNIGRAN / UEMS / UFGD - Dourados

    Avenida Presidente Vargas, n. 210, Jardim Amrica
    Telefone: 3902-1003
  O que ?

A Justia Itinerante um servio disponibilizado por meio de unidades mveis (nibus adaptados), que atrai a populao campo-grandense pela facilidade e rapidez no atendimento, alm de no gerar nenhum custo populao.

A Justia Itinerante tem a competncia de conciliar, processar e julgar causas cveis de menor complexidade cujo valor no exceda 40 salrios mnimos, bem como as causas relativas a direito de famlia.

  Qual o tipo de ao?

A populao pode procurar uma das duas unidades do nibus a Justia Itinerante para receber orientaes sobre aes de alimentos; cobrana; converso de separao em divrcio; converso de unio estvel em casamento; cumprimento de obrigao de fazer; declaratria de inexistncia de dbito; despejo; devoluo de quantia paga; dissoluo de unio estvel; divrcio direto; execuo de alimentos; execuo de ttulo extrajudicial; execuo de ttulo judicial; execuo de quantia certa; exonerao de alimentos; guarda; indenizao por danos; investigao de paternidade; modificao de guarda; oferecimento de alimentos; reconhecimento de maternidade; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de unio estvel; regulamentao de visitas; reintegrao de posse; resciso contratual; restabelecimento de sociedade conjugal; revisional de alimentos e revisional clusulas.

  Documentos necessrios para o ajuizamento das aes

  Alimentos

  • Certido de nascimento da(s) criana(s);
  • Endereo (residencial e/ou comercial) do pai ou da me (aquele a quem vai se pedir os alimentos);
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) interessado(a);
  • Nome e endereo de 3 (trs) testemunhas.

  Converso da Separao Judicial em Divrcio

  • Certido de casamento constando averbao da SEPARAO JUDICIAL feita h no mnimo 1 (um) ano;
  • Endereo do(a) esposo(a), caso no seja consensual;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) requerente, ou do casal, caso seja consensual;
  • Documentao dos bens imveis e mveis do casal, se ainda no houver sido feito a partilha na separao judicial.

  Divrcio

  • Certido de casamento;
  • Endereo do(a) esposo(a), caso no seja consensual;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) requerente, ou do casal, caso seja consensual;
  • Certido de nascimento dos filhos;
  • Documentao dos bens imveis e mveis adquiridos pelo casal.

  Execuo de Alimentos

  • Sentena que fixou os alimentos (diz quanto o devedor deve pagar);
  • Certido de nascimento da(s) criana(s);
  • Endereo (residencial e/ou comercial) do(a) devedor(a) da penso alimentcia;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) interessado(a).

  Exonerao de Alimentos

  • Sentena que determinou a Penso Alimentcia;
  • Endereo do filho(a)/cnjuge;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) requerente;
  • Nome e endereo de 3 (trs) testemunhas.

  Guarda

  • Certido de nascimento da(s) criana(s);
  • Endereo (residencial e/ou comercial) do pai ou da me (daquele(s) a quem se vai pedir a guarda);
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) requerente;
  • Nome e endereo de 3 (trs) testemunhas.

  Investigao de Paternidade

  • Certido de nascimento da(s) criana(s);
  • Endereo (residencial e/ou comercial) do suposto pai;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) interessado;
  • Nome e endereo de 3 (trs) testemunhas.

  Modificao de Guarda

  • Sentena que determinou a Guarda;
  • Certido de nascimento da(s) criana(s);
  • Endereo (residencial e/ou comercial) do pai ou da me (daquele(s) a quem se vai pedir a guarda);
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) requerente;
  • Nome e endereo de 3 (trs) testemunhas.

  Reconhecimento da Unio Estvel e sua Converso em Casamento

  • Se SOLTEIROS, certido de nascimento;
    Se DIVORCIADOS, certido de casamento constando averbao do DIVRCIO;
    Se VIVOS, certido de casamento e certido de bito do(a) esposo(a) falecido(a), bem como cpia do inventrio ou formal de partilha (se o falecido (a) deixou bens a inventariar);
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do casal;
  • Certido de nascimento dos filhos;
  • 2 (duas) testemunhas com documento (RG, Carteira de Trabalho ou CNH) que tenham conhecimento da convivncia do casal e que no sejam parentes.

  Reconhecimento da Unio Estvel

  • Se SOLTEIROS, certido de nascimento;
    Se DIVORCIADOS, certido de casamento constando averbao do DIVRCIO;
    Se VIVOS, certido de casamento e certido de bito do(a) esposo(a) falecido(a);
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do casal;
  • Certido de nascimento dos filhos;
  • 2 (duas) testemunhas com documento (RG, Carteira de Trabalho ou CNH) que tenham conhecimento da convivncia do casal e que no sejam parentes.

  Reconhecimento e Dissoluo da Unio Estvel

  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(a) requerente;
  • Certido de nascimento dos filhos do casal;
  • Documentao dos bens imveis e mveis adquiridos pelo casal.
  • Endereo (residencial e/ou comercial) do(a) requerido(a).

  Reconhecimento de Paternidade

  • Certido de nascimento da(s) criana(s) ou da pessoa a ser reconhecida;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) dos pais.
  • * Devem comparecer o pai, me e a pessoa a ser reconhecida, caso esta tenha menos de 18 anos.


  Quais os horrios e o local de funcionamento?

O horrio de atendimento, nos bairros em Campo Grande, de segunda a quinta-feira, das 7h s 11h30min (de acordo com a ordem de chegada e senhas limitadas), conforme o calendrio semestral divulgado.
Mais informaes podem ser obtidas nos telefones 3314-5503 ou 3314-5510, das 12 s 19 horas.

Em Dourados o horrio de atendimento de segunda a quinta-feira, das 8h s 11h30min (de acordo com a ordem de chegada e senhas limitadas), conforme o calendrio divulgado.
Mais informaes pelo telefone 3902-1003, das 7 s 13 horas.

  Como propor a ao na Justia Itinerante?

Basta que os interessados procurem o nibus da Justia Itinerante, em algum bairro da Capital, conforme calendrio semestral. O atendimento realizado por ordem de chegada, com prioridade para idosos, gestantes e deficientes, com senhas limitadas. J no primeiro atendimento, as pessoas contam seus problemas ou fazem suas reclamaes. Estando ambas as partes presentes, de posse dos documentos necessrios, o servidor agendar a audincia de conciliao, que poder ser no mesmo dia. Aps um prazo de 30 dias, o nibus volta ao local para realizar as sesses de conciliao. No caso das partes no se entenderem e no entrarem em acordo, o processo ser encaminhado para o foro competente para prosseguimento, sendo que a parte requerente j estar com advogado da instituio (UCDB ou Defensoria Pblica) acompanhando o processo em outro em juzo. Se as partes se entenderem, as pessoas j saem com a cpia do acordo homologado ou da sentena.

  Quais os casos que no so atendidos?

  • Aes trabalhistas (patro/empregado)
  • Direitos previdencirios (aposentadoria/alvars)
  • Aes contra a Unio, Estado, Municpio, Autarquias e Empresas Pblicas
  • Falncias
  • Aes criminais em geral
  • Direito das sucesses
  • Documentos em geral
  • Direito de estado (curatela/tutela)
  • Entre outros

Observao:

Os interessados que no se enquadrarem como juridicamente pobres na forma da lei devem comparecer acompanhados de advogado e com o pedido devidamente redigido.

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  • TJMS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3314-1300
  • FRUM DE CAMPO GRANDE - R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados - 79002-919 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-3300
  • CIJUS - R. Sete de Setembro, 174 - Centro - 79002-081 - Campo Grande/MS - Fone: (67) 3317-8600
  • Horrio de Expediente: 12h s 19h.
  • COMARCAS