O que são

O QUE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS

Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação, em razão da prova necessária. Como exemplo, problemas de relação de consumo, acidentes de trânsito ou pedido de despejo de um inquilino para uso próprio do imóvel.

Foi criado na Constituição Federal brasileira de 1988 pelo Art. 98, inciso I, sendo que sua efetiva implantação só ocorreu após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Até então, funcionava o antigo Juizado de Pequenas Causas que julgava e processava demandas cujo valor não poderiam ultrapassar a 20 salários mínimos.

O Juizado Especial julga situações que envolvem prejuízos financeiros, a exemplo de uma loja que não entrega um produto que você comprou. Neste caso, você pode recorrer ao Juizado Especial Cível. O atendimento e os serviços prestados são totalmente gratuitos.

Hoje, os Juizados Especiais Cíveis são reconhecidos como um importante instrumento de acesso à justiça, considerando os seguintes aspectos:

• causas no valor de até 40 salários mínimos podem ser processadas e julgadas

• a assistência de um advogado se a causa não ultrapassar o correspondente a 20 salários passando a ser facultativa

• qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento do Juizado competente, na área de sua residência, apresentar ali mesmo as provas e protocolizar o seu pedido.

Os Juizados Especiais Criminais tratam dos crimes de menor potencial ofensivo, considerando aqueles onde a pena máxima aplicada não ultrapassa dois (2) anos, cumulada ou não com multa.

Nestes casos o infrator pode fazer transação penal, na verdade um acordo para pagar em dinheiro, fazer doações ou prestar serviços.O importante é que o réu pode se beneficiar uma vez, a cada cinco anos, e permacer sem antecedentes criminais.

Os dados estatísticos consolidados mostram que no Brasil, nestes casos, o índice de reincidência criminal é muito menor do que quando o réu/infrator perde a liberdade. Isto porque continua podendo conviver com a sua família e trabalhar, coforme informações prestadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) à comunidade.